Apelação / Remessa Necessária 5009831-50.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 06/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009831-50.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULYA DIAS BARCELLOS (OAB ES040641) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ADIADO O JULGAMENTO.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 09ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 25 de março de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 06 de abril de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5009831-50.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009831-50.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009831-50.2025.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO IMPETRANTE: CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 26/08/2025 - APELAÇÃO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009831-50.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do e DOU-LHES PROVIMENTO com efeitos infiringentes. A fundamentação da sentença embargada passa a ser integrada pela fundamentação da presente sentença e o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, para: 1. DECLARAR o direito da impetrante de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea ?a? e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, RESSALVADAS eventuais receitas decorrentes de simples consultas médicas e atividades de cunho administrativo (RESP 1116399/BA); Registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Por outro lado, condeno a União a restituir à impetrante as custas adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009). Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc-urgente, para CUMPRIMENTO do item 1 do dispositivo da presente sentença, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação."

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009831-50.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) SENTENÇA III - DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e DENEGO a segurança, resolvendo o mérito da lide, Condeno a impetrante ao recolhimento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/04/2026, 00:00