Execução Fiscal 5013188-60.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5013188-60.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013188-60.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS LIMA (OAB RJ157071) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 20 - Trata-se de pedido de cancelamento da determinação de penhora online com o consequente desbloqueio dos valores já alcançados pela referida ordem. No caso em análise, embora o exequente DNIT, no dia 07.07.2025, tenha requerido a penhora de dinheiro no EVENTO 15, verifico que a empresa executada LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, no EVENTO 3, ofertara o veículo I/M. Benz 415 Marimar A, Placa KRS9120, RENAVAM 01101715895, avaliado em R$113.719,00, como garantia da execução, o que foi presumidamente aceito pelo exequente, conforme decisão proferida em 05.05.2025 (EVENTO 10), uma vez que, na ocasião na qual foi oportunizado ao DNIT o exercício do seu direito de se manifestar nos autos acerca da garantia apresentada pela parte executada, conforme item II do EVENTO 4, em resposta (EVENTO 8), o exequente limitou-se a impugnar a exceção de pré-executividade, deixando de apresentar sua manifestação quanto ao bem indicado. Dessa forma, tendo em vista que, quando emanada a ordem de penhora online do EVENTO 19, em 24.10.2025, a aceitação tácita do exequente quanto ao bem ofertado em garantia já havia sido reconhecida por este Juízo desde 05.05.225 (EVENTO 10), restando preclusa a pretensão acerca da garantia do Juízo. No que se refere às razões inicialmente apontadas pelo executado para a rejeição do bem indicado à penhora, relacionadas a sua eventual desvalorização, na hipótese de ocorrer tal situação deverá o executado demonstrá-la concretamente nos autos para fins de análise. Pelas razões acima expendidas, impõe-se a reconsideração da decisão proferida no EVENTO 19. Ante o exposto: I - REVOGO a decisão proferida no EVENTO 19 e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores tornados indisponíveis indicados no extrato SISBAJUD do EVENTO 21. Cumpra-se antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1ª Instância. II - Abra-se vista ao exequente para ciência.

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 17:43

Outras Decisões

24/10/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013188-60.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS LIMA (OAB RJ157071) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, ADMITO a presente exceção de pré-executividade tão somente com relação à pretensão de nulidade da dívida executada em razão da aplicação retroativa da Lei nº 14.599/2023 e a REJEITO quanto à esta pretensão. DETERMINO a averbação no registro do veículo indicado para a indisponibilidade de TRANSFERÊNCIA, conforme artigo 9º do Regulamento RENAJUD. EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação do referido automóvel.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 14:54

Mero expediente

06/05/2025, 14:17

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 14:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00