Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001413-68.2022.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001413-68.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) DESPACHO/DECISÃO Considerando o quanto decidido no bojo do feito nº 5011196-50.2023.4.02.5118/RJ, bem como a multiplicidade de processos com idêntica controvérsia jurídica, determino a suspensão da presente demanda até ulterior deliberação. Aguardem-se os próximos encaminhamentos acerca da efetivação da sentença ali prolatada. Com o desfecho das conciliações iniciadas no referido cumprimento de sentença, voltem conclusos

12/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/04/2026, 15:16

Recebimento

30/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) RECORRIDO: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, INEXISTINDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) RECORRIDO: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) INTERESSADO: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DESCREDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA PELA GUARDA E GESTÃO DO ACERVO ACADÊMICO. DIREITO DO ALUNO À OBTENÇÃO DO DIPLOMA APÓS CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ALUNO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 16:07

Petição (Recurso inominado)

22/07/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) SENTENÇA DISPOSITIVO Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-LHES provimento. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I do CPC/15, para CONDENAR as rés, observando suas respectivas atribuições legais, a expedir e registrar o diploma da parte autora (ANA CRISTINA GIMENES MARTINS), curso de BIOLOGIA ? LICENCIATURA PLENA, com colação de grau realizada em 24/08/2017 (Evento 1, ANEXO6), a ser emitido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (FEUDUC) para fins de registro junto à UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos da arts. 206 e 209 da Constituição Federal; Leis nº 9.394/2006, 9.131/1995 e 10.861/2004; Decretos nº 9.235/2017, 10.195/2019; e Portaria nº 1.095/2018, e a providenciar a entrega do diploma, sem prejuízo da cobrança das custas referentes ao registro pela IES credenciada. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma fins de instrução e processo de registro junto à IES registradora, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos. Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro ? RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e [email protected], servindo a presente decisão como mandado (Evento 63, CONT1). Após o envio do diploma pela IES expedidora e desde que atendidos os requisitos legais, a IES registradora, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), deverá efetuar o registro no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do documento, nos termos da Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação. Após, a Ré FEUDUC deverá promover a entrega do diploma à parte autora. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 487, I do CPC/15, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

Procedência em Parte

30/05/2025, 15:31

Ato ordinatório

24/10/2024, 14:38

Outras Decisões

03/09/2024, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I do CPC/15, para CONDENAR as rés, observando suas respectivas atribuições legais, a expedir e registrar o diploma da parte autora (ANA CRISTINA GIMENES MARTINS), curso de BIOLOGIA ? LICENCIATURA PLENA, com colação de grau realizada em 24/08/2017 (Evento 1, ANEXO6), a ser emitido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (FEUDUC) para fins de registro junto à UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos da arts. 206 e 209 da Constituição Federal; Leis nº 9.394/2006, 9.131/1995 e 10.861/2004; Decretos nº 9.235/2017, 10.195/2019; e Portaria nº 1.095/2018, e a providenciar a entrega do diploma, sem prejuízo da cobrança das custas referentes ao registro pela IES credenciada. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma fins de instrução e processo de registro junto à IES registradora, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos. Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro ? RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e [email protected], servindo a presente decisão como mandado (Evento 63, CONT1). Após o envio do diploma pela IES expedidora e desde que atendidos os requisitos legais, a IES registradora, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), deverá efetuar o registro no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do documento, nos termos da Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação. Após, a Ré FEUDUC deverá promover a entrega do diploma à parte autora. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 487, I do CPC/15, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)