Procedimento Comum Cível 5003721-60.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

ANGELA MARIA QUERINO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MAURO DE MELO

OAB/SC 039573·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 19:03

Mero expediente

28/10/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-60.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ANGELA MARIA QUERINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DE MELO (OAB SC039573) SENTENÇA Do exposto, REJEITO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105/2015). Sob os mesmos fundamentos que levaram à rejeição do pleito, deixo de antecipar a tutela, ante a ausência do pressuposto relativo à verossimilhança das alegações, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015). Sem condenação em custas judiciais (artigo 4º, Lei n.9.289/1996). Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo sua execução, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

07/07/2025, 00:00

Improcedência

04/07/2025, 15:30

Mero expediente

04/07/2025, 14:20

Mero expediente

07/05/2025, 14:21

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:51

Antecipação de tutela

03/12/2024, 13:51

Mero expediente

27/11/2024, 13:54

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 14:58

Documentos

•07/07/2025, 00:00