Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5000663-17.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANDRE DE SOUZA PANSINI por NILVA LOPES LADEIRA DOS SANTOS
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RECORRIDO: NILVA LOPES LADEIRA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, COM BASE NO TEMA STJ Nº 629, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 01/01/2002 A 18/05/2011 E DE 19/05/2011 A 20/02/2017 O QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TAIS PERÍODOS COMO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, PELA SEGURADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS, E APÓS PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº. 350 DO STF. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, ANULO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO TEMA STJ Nº 692 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SOMENTE PARA ELASTECER O PERÍODO, RECONHECENDO-O A PARTIR DATA DE 20/06/2014, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACRESCIDA A DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DO ELASTECER O PERÍODO, RECONHECENDO-O A PARTIR DA DATA DE 20/06/2014, NOS TERMOS DO VOTO ORAL DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA