Cumprimento de sentença 5000211-45.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000211-45.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: CELSO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: AILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: ADEMIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: JONAS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: NILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) REQUERENTE: ODAIR JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA contra o INSS objetivando a concessão de benefício assistencial. Após a regular tramitação, foi prolatada sentença no evento 40, SENT1, julgando procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial com DIB em 24/08/2022, com o pagamento de atrasados. Transitada em julgado, foi comunicado o falecimento do autor da ação (evento 68), e no evento 76 foi requerida a habilitação de herdeiros (irmãos) com a documentação pertinente apresentada. No despacho de evento 78, DESPADEC1, a parte autora foi intimada a apresentar novos documentos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação conforme evento 76 feito em nome dos irmãos do autor. Intimada a parte ré (evento 80), esta não se manifestou (evento 86). Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: - Acerca de inventário: Conforme certidão de óbito apresentada, o autor não deixou bens a inventariar; - Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte: Não há, conforme evento 88, CNIS1 (inclusive, o benefício concedido ao autor nos autos foi de natureza assistencial, que não gera direito à pensão); - Acerca da indicação expressa dos herdeiros: A certidão de óbito informa que o autor era solteiro e não tinha filhos. A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação. Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo autor, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida. No caso dos autos, constata-se que, após o óbito da parte autora, não sucedeu abertura de processo de inventário/partilha, nem mesmo habilitação de dependente ao benefício de pensão por morte. Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I -aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Segundo consta dos autos, o autor José Maria da Silva faleceu em 21/08/2025, constando a informação de que o mesmo era solteiro, não deixou testamento conhecido, não deixou bens a inventariar e não deixou filhos (evento 68, CERTOBT2). Foram apresentadas as certidões de óbito dos pais do autor, Srs. Altivo Alves da Silva e Srª Geralda Joviana de Paula (ambas anexadas no evento 76, CERTOBT12). A certidão da genitora (Geralda) não relata a quantidade de filhos. Por sua vez, a certidão de óbito do genitor (Altivo) registra que o mesmo deixou 10 (dez) filhos: Nilson, José Maria, Antônio, Odair, Jonas, Ailson, Celso, João Batista, Ademir e Maria Antônia. Analisando detidamente os autos, constato que se habilitaram nos autos os 9 (nove) irmãos do autor, senão vejamos: 1) ADEMIR ALVES DA SILVA, CPF Nº 061.465.017-86 (anexo evento 76, PROC2); 2) AILSON ALVES DA SILVA, CPF Nº 114.170.537-04 (anexo evento 76, PROC3); 3) ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 027.614.307-86 (anexo evento 76, PROC4); 4) JOÃO BATISTA DA SILVA, CPF Nº 652.353.557-68 (anexo evento 76, PROC5); 5) JONAS ALVES DA SILVA, CPF Nº 022.620.947-48 (anexo evento 76, PROC6); 6) MARIA ANTÔNIA DA SILVA BATISTA, CPF Nº 046.117.157-01 (anexo evento 76, PROC7); 7) NILSON ALVES DA SILVA, CPF Nº 094.636.727-29 (anexo evento 76, PROC8); 8) ODAIR JOSÉ ALVES DA SILVA, CPF Nº 034.546.937-21 (anexo evento 76, PROC9); 9) CELSO ALVES DA SILVA, CPF Nº 079.225.297-75 (anexos evento 8, CPF3, evento 76, PROC10 e evento 85, PROC3). Destaco que foram apresentadas declarações de únicos herdeiros assinadas por cada habilitando. Assim, diante da inexistência de inventário aberto e da inexistência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte oriunda do falecimento do autor, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA em favor dos irmãos do autor (acima relacionados), conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, enquanto sucessores do AUTOR e porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC. Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual e-proc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência. Após, prossiga-se no cumprimento da decisão de evento 57, DESPADEC1, a partir do terceiro parágrafo.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de Cumprimento de sentença, no evento 68 foi comunicado o óbito da parte autora. Nos eventos 73/75 foi informado pela EADJ a implantação do benefício, com cessação na data do óbito do autor. No evento 76 foi apresentada petição, requerendo a habilitação aos autos de 09 (nove) irmãos do autor, aduzindo que este era solteiro, seus genitores são falecidos e ele não deixou filhos, pleiteando o ingresso no polo ativo do processo, a fim de que possam receber o valor retroativo do benefício deferido ao autor nos autos. Foi requerido, também, o destaque de honorários contratuais, conforme contrato apresentado. Considerando que o contrato de honorários apresentado no evento 76, CONHON13 foi assinado pelo autor originário da ação (agora falecido), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a anuência dos habilitandos quanto ao destaque pretendido. No mesmo prazo, deverá ser apresentada procuração em nome do habilitando Celso Alves da Silva (tendo em vista que no evento 76, CERTOBT12 foram anexados apenas Declaração de herdeiro e Declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais).

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 16:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 15:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/09/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 68, PET1, a patrona da parte autora informou o falecimento da parte autora (Sr. JOSE MARIA DA SILVA - evento 68, CERTOBT2) e requereu a habilitação dos irmãos vivos do falecido. Informa ainda que o autor originário não deixou cônjuge, descendentes ou ascendentes, tendo como únicos sucessores legítimos, irmãos vivos, entre eles o Sr. Celso Alves da Silva, que já exerce a função de curador especial nos presentes autos. Pois bem, considerando a informação a respeito do falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, para que seja procedida a devida habilitação dos sucessores nos autos, nos termos do art. 689, do mesmo diploma legal. Intime-se a Advogada constituída para promover a habilitação nos autos, no prazo de 30 dias conforme art. 51, V da Lei 9.099/95, devendo: a) apresentar cópia da certidão de óbito da parte autora, com todas as informações legíveis; b) apresentar cópia da certidão de óbito dos genitores do autor, com todas as informações legíveis; c) informar acerca da existência de eventual inventário aberto em razão do óbito, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante (apresentar respectivo termo de inventariança); d) informar acerca da existência de beneficiário de pensão por morte da parte autora, para os fins do art. 112 da Lei 8.213/91; e) não tendo sido instaurado inventário nem havendo beneficiário de pensão por morte, proceder à habilitação na forma 1.829 do Código Civil; f) apresentar declaração de únicos herdeiros (assinada por todos os que estiverem requerendo a sua habilitação nos autos); g) caso haja irmão falecido, apresentar cópia da certidão de óbito, com todas as informações legíveis; Em qualquer caso, deverão ser apresentadas cópias dos documentos necessários, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do(a)(s) habilitando(a)(s), documentos que comprovem a condição de sucessor e procuração, além de declaração de hipossuficiência econômica (caso seja pretendida assistência judiciária gratuita) e termo de renúncia ao teto dos juizados especiais (para manutenção do rito). Apresentado o requerimento de habilitação, abra-se vista à parte ré, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja interesse de menor/incapaz envolvido, dê-se vista também ao MPF pelo mesmo prazo.

Mero expediente

05/09/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

Mero expediente

04/07/2025, 15:34

Mudança de Classe Processual

03/07/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 24/08/2022, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Procedência

15/05/2025, 16:34

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:57

Mero expediente

18/09/2024, 10:02

Antecipação de tutela

23/04/2024, 09:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 68, PET1, a patrona da parte autora informou o falecimento da parte autora (Sr. JOSE MARIA DA SILVA - evento 68, CERTOBT2) e requereu a habilitação dos irmãos vivos do falecido. Informa ainda que o autor originário não deixou cônjuge, descendentes ou ascendentes, tendo como únicos sucessores legítimos, irmãos vivos, entre eles o Sr. Celso Alves da Silva, que já exerce a função de curador especial nos presentes autos. Pois bem, considerando a informação a respeito do falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, para que seja procedida a devida habilitação dos sucessores nos autos, nos termos do art. 689, do mesmo diploma legal. Intime-se a Advogada constituída para promover a habilitação nos autos, no prazo de 30 dias conforme art. 51, V da Lei 9.099/95, devendo: a) apresentar cópia da certidão de óbito da parte autora, com todas as informações legíveis; b) apresentar cópia da certidão de óbito dos genitores do autor, com todas as informações legíveis; c) informar acerca da existência de eventual inventário aberto em razão do óbito, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante (apresentar respectivo termo de inventariança); d) informar acerca da existência de beneficiário de pensão por morte da parte autora, para os fins do art. 112 da Lei 8.213/91; e) não tendo sido instaurado inventário nem havendo beneficiário de pensão por morte, proceder à habilitação na forma 1.829 do Código Civil; f) apresentar declaração de únicos herdeiros (assinada por todos os que estiverem requerendo a sua habilitação nos autos); g) caso haja irmão falecido, apresentar cópia da certidão de óbito, com todas as informações legíveis; Em qualquer caso, deverão ser apresentadas cópias dos documentos necessários, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do(a)(s) habilitando(a)(s), documentos que comprovem a condição de sucessor e procuração, além de declaração de hipossuficiência econômica (caso seja pretendida assistência judiciária gratuita) e termo de renúncia ao teto dos juizados especiais (para manutenção do rito). Apresentado o requerimento de habilitação, abra-se vista à parte ré, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja interesse de menor/incapaz envolvido, dê-se vista também ao MPF pelo mesmo prazo.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA MACHADO (OAB ES033519) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 24/08/2022, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Ato ordinatório

Mero expediente

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(17)