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Apelação CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 163.390,50

Orgao julgador

GABINETE 32

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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Partes do Processo

EDSON REIS GONCALVES

CPF 509.***.***-49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

24/04/2026, 13:10

Recebidos os autos do STJ

24/04/2026, 07:51

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

legal