Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005313-02.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005313-02.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/03/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 16/03/2026 - Juntado(a)

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/12/2025, 11:58

Mudança de Classe Processual

29/12/2025, 11:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/12/2025, 08:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/12/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e de majoração de 25%; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de CPF: 90392272504, com DIB em 05/02/2025, DIP em 01/10/2025 e DCB em 03/12/2025; (iii) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 05/02/2025 (DIB) até sua efetiva (o) implantação/restabelecimento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

30/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

29/10/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo que foi formulada pelo réu no evento 35. Prazo: 5 dias úteis.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 15/09/2025 - PETIÇÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em que pese a perita do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 14/04/2024, no Evento 25 (Laudo Pericial), reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

11/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

10/09/2025, 14:11

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

24/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) DESPACHO/DECISÃO Recebida a presente demanda com Tramitação Ágil, modalidade de processamento instituída pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00041, passo a decidir. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em que pese a perita do Juízo ter atestado a existência de incapacidade temporária, desde 14/04/2024, no Evento 25 (Laudo Pericial), reafirmo que o exame do direito ao benefício reclame profunda análise de todos os respectivos requisitos, o que incompatível com a cognição sumária própria do exame da tutela provisória. Ademais, constato que se mostram regulares o processamento e a duração do feito, especialmente porque após a citação, existe a possibilidade de eventual proposta de acordo durante o prazo para resposta do réu. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. Demais providências Sem prejuízo, dê-se vista do laudo pericial à parte autora, por 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005313-02.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSELITO EMILIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A): ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

24/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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