Procedimento Comum Cível 5000648-34.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000648-34.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000648-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ255937) DESPACHO/DECISÃO I - ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração no evento 42, ao argumento de que a decisão do evento 35 teria sido omissa ao não examinar requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Decido. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.022, enuncia que os embargos de declaração serão opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Compulsando-se os autos, verifica-se que, na decisão do evento 18, resta consignado que os segurados não têm acesso a gravações de ligações feitas para a autarquia previdenciária, sendo prova de fácil produção pelo INSS, aplicando-se o art. 373, § 1º, do CPC. Desse modo, conclui-se que a referida decisão já havia acolhido o requerimento de inversão do ônus da prova. Não há que se decidir novamente acerca de questões já decididas, nos termos artigo 505, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o requerimento de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, fora examinado em decisão interlocutória anterior, que, inclusive, acolheu o rogo. Por todo o exposto, inexiste a omissão apontada. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a decisão do evento 35, que deve ser integralmente cumprida. II – Na petição do evento 42, a promovente também postula a reconsideração da decisão do evento 35 no ponto em que teria renovado o prazo do INSS para juntar aos autos a gravação do áudio da ligação telefônica aduzidamente realizada pela autora para a Central 135. Para tanto, afirma que o INSS já teria sido intimado anteriormente para tanto e alega que a Autarquia ré teria usufruído de 70 (setenta) dias para realizar a sobredita juntada. Aduz que “alegação tardia de que a Central 135” seria administrada por empresa terceirizada não poderia “afastar a responsabilidade processual do INSS”, o qual responderia “objetivamente pelos atos praticados em sua cadeia administrativa”. Arremata no sentido de que teria ocorrido preclusão consumativa em desfavor do INSS. Decido. No tocante ao aludido requerimento de reconsideração da decisão do evento 35, não se descurando dos prazos já concedidos e decorridos em desfavor do INSS, consigno que, no tópico a seguir, será oportunizado que o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (anteriormente denominado CEAB) junte cópia integral de Processo Administrativo (PA) aos presentes autos. Portanto, uma vez que a instrução dos presentes autos ainda depende de juntada de cópia de PA, em concomitância à intimação do Serviço de Centralização para a mencionada juntada de PA, será oportunizado, derradeiramente, que o INSS proceda à juntada da mencionada gravação. III - Defiro parcialmente o requerimento do INSS de intimação do Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (anteriormente denominado CEAB) para cumprimento da decisão do evento 35 e determino a intimação do Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos presentes autos cópia integral do PA correspondente ao requerimento aduzidamente iniciado através do canal de atendimento do INSS Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764, seguido de comparecimento presencial e apresentação de documentos à Agência da Previdência Social - APS em Nova Friburgo/NF, em 06/04/2023 (decisão do evento 35). Ressalto que a cópia ora requisitada não é a do PA de NB 219.747.889-8, com DER em 14/11/2024, juntada aos autos no evento 1.10, mas sim de PA instaurado em 04/2023. Não há que se falar em intimação do Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para que junte aos autos a gravação do áudio da ligação telefônica realizada pela autora para a Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764. É que mencionado Órgão já informou, nestes autos, que não possui acesso às informações da Central 135 (evento 31). Oportunizo derradeiramente que o INSS proceda à juntada da mencionada gravação aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de prova(s), por uma das partes, aos presentes autos, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000648-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ255937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na obrigação de retroagir a Data de Início de Pagamento (DIP) do benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária, NB 219.747.889-8, para a data do óbito do instituidor, em 19/03/2023 - com o respectivo pagamento decorrente da retroação - e pagar indenização por aduzidos danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Para tanto, afirma que teria formalizado requerimento administrativo do benefício em comento, através do canal de atendimento do INSS Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764, seguido de comparecimento presencial e apresentação de documentos à Agência da Previdência Social - APS em Nova Friburgo/NF, em 06/04/2023. Atribui à causa o valor de R$ 93.339,45 (evento 7.4). O Juízo, deferindo pedido formulado pela parte autora, determinou a intimação do INSS para que juntasse aos autos a gravação do áudio da ligação telefônica realizada pela autora para a Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764 (evento 18). A CEAB/ADJ, manifestando-se nos autos, requereu fosse oficiada a pessoa jurídica terceirizada responsável pela administração da referida Central. Para tanto, afirmou que não deteria acesso a informações relativas à mencionada Central (evento 31). A parte autora requereu seja atribuído ao INSS o ônus de “comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora relacionado ao atendimento realizado pela Central 135”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos por aquela alegados. Rogou, ainda, pela produção de prova oral (evento 33). Decido. - Da retificação, de ofício, do valor da causa A parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de retroagir a Data de Início de Pagamento (DIP) do benefício previdenciário de Pensão por Morte Previdenciária, NB 219.747.889-8, para a data do óbito do instituidor, em 19/03/2023 - com o respectivo pagamento decorrente da retroação - e pagar indenização por aduzidos danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A teor da Carta de Concessão do evento 1.8, a pensão por morte objeto destes autos teve início de pagamento em 14/11/2024. Portanto, o benefício econômico pretendido pela parte promovente equivale ao valor das competências de 19/03/2023 a 14/11/2024. Assim, devem ser excluídas do cálculo do valor da causa juntado pela parte autora (evento 7.3): as competências de 15/11/2024 a 02/2025, bem como as 12 prestações vincendas, eis que se trata de pretensão de cobrança de valores pretéritos. Subtraindo-se os valores das competências de 12/2024 (R$ 1.453,37), 01/2025 (R$ 1.548,36) e 02/2025 (R$ 1.533,03), bem como das 12 prestações vincendas, conforme evento 7.3, do valor atribuído à causa pela parte demandante (R$ 93.339,45, conforme evento 7.4), atinge-se valor inferior a R$ 91.080,00, valor equivalente a sessenta salários-mínimos em 31/03/2025, data da propositura da ação, conforme consignado, inclusive, pela parte autora no evento 7.4. Assim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 69.070,99 e determino a alteração da classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; anote-se. - Das demais determinações Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos presentes autos cópia integral do Processo Administrativo correspondente ao requerimento aduzidamente iniciado através de ligação telefônica e concluído através de apresentação de documentos. É que, conforme acima relatado, a parte autora afirma que, após o mencionado contato telefônico, compareceu presencialmente, em 06/04/2023, à APS em Nova Friburgo/NF e apresentou documentos; tal comparecimento se afigura corroborado pelo documento intitulado "Atendimento Presencial" do evento 1.6, fl. 2. Na oportunidade, o INSS deverá juntar aos autos a gravação do áudio da ligação telefônica realizada pela autora para a Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764. Afigura-se que o prazo acima permite que a Autarquia ré, caso necessário, contate eventual pessoa jurídica terceirizada responsável pela administração da referida Central. Além disso, com a finalidade de oportunizar a ampla defesa, e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processual, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos, além daqueles já apresentados aos autos, que entendam pertinentes para o esclarecimento das questões aqui vertentes. Com a juntada de prova(s), por uma das partes, aos presentes autos, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000648-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RÔMULO DA CRUZ MARTINS (OAB RJ207699) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na obrigação de conceder benefício previdenciário de Pensão por Morte Urbana, pagar atrasados do benefício em comento desde a data do óbito do instituidor, em 19/03/2023, e pagar indenização por aduzidos danos morais. A parte autora requer a intimação da autarquia previdenciária para apresentar: (i) gravação da ligação telefônica em tese realizada para a Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764; e (ii) gravação das câmeras da Agência da Previdência Social - APS de Nova Friburgo/RJ referentes a atendimento em tese realizado em 06/04/2023, às 10:00h. Requer, ainda, a produção de prova oral, com a oitiva de Gerente da APS de Nova Friburgo/RJ que estaria em exercício em 06/04/2023, às 10:00h. Para tanto, a parte autora afirma que requereu o Benefício de Pensão por Morte em 05/04/2023. Alega que o requerimento administrativo teria sido efetivado através de ligação para canal de atendimento telefônico do INSS - Central 135 - em 05/04/2023, protocolo de ligação nº 2023102999764, seguido de comparecimento presencial e apresentação de documentos à Agência da Previdência Social - APS em Nova Friburgo/NF, em 06/04/2023. Aduz que, quando do comparecimento à APS, representante do INSS teria informado à parte autora que o requerimento não constaria em sistema próprio da Agência, mas que a formalização do requerimento seria providenciada. Assevera que representante do INSS teria informado que o acompanhamento do andamento do requerimento se daria através do “MEU INSS”. Narra que, em 11/2024, teria sido constatado que o INSS não havia dado prosseguimento ao requerimento de concessão de Pensão por Morte, data em que teria sido requerido o benefício de Pensão por Morte, NB 219.747.889-8. Gratuidade de justiça deferida (evento 3). Em contestação (evento 11), o INSS afirmou que, em seus sistemas, não constaria qualquer requerimento formalizado pela parte autora antes de 14/11/2024. Defendeu que o benefício em comento teria sido pago desde a DER e que nada mais seria devido à parte autora. Informou que teria por hábito fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data do óbito, para que sistema automatizado de concessão aplique as regras vigentes na mencionada data. Em sede de réplica, a parte promovente requereu a produção de prova oral, com a oitiva de seus filhos e seu genro, na qualidade de informantes (evento 16). Decido. Pelo cotejo entre a petição inicial e a contestação, percebe-se estar controvertido pontos relativos aos pretendidos reconhecimentos de alegadas omissões do INSS de: (i) não instauração de processo administrativo (PA) de requerimento de concessão de pensão por morte formalizado por meio da Central 135; e (ii) não processamento de PA requerido quando de comparecimento a APS. Compulsando-se a documentação apresentada pela parte autora, afigura-se que esta parte tenha se utilizado da central 135, por meio telefônico, para formular requerimento administrativo. O documento constante do evento 1.6 menciona protocolo de requerimento de serviço “atendimento específico” (fl. 1). O documento registra, ainda, que o serviço “atendimento específico” foi requerido através da Central 135 (fl. 2): É fato notório que os segurados não têm acesso a gravações de ligações feitas para a autarquia previdenciária, sendo prova de fácil produção pelo INSS, aplicando-se o art. 373, § 1º do CPC. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO formulado pela parte autora e determino a intimação do INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a gravação do áudio da ligação telefônica realizada pela autora para a Central 135, em 05/04/2023, protocolo nº 2023102999764. Determino, ainda, a intimação das partes para, querendo, juntarem provas complementares - além das provas já produzidas nos autos - que entendam necessárias ao deslinde da controvérsia dos autos. Com a juntada, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me, após, os autos conclusos. Expedientes necessários.

Mero expediente

21/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000648-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ALICE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RÔMULO DA CRUZ MARTINS (OAB RJ207699) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 3, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, devendo nesta ocasião o promovente indicar as provas que deseja produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:19

Mero expediente

31/03/2025, 16:04

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00