Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005467-20.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005467-20.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005467-20.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: FELIPE GUALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 30/04/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 79 - 29/04/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 78 - 29/04/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 22:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 22:45

Ato ordinatório

22/04/2026, 17:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2026, 16:55

Mudança de Classe Processual

16/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FELIPE GUALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de, CPF: 13895500798, com DIB em 06/12/2024, DIP em 01/02/2026 e DCB no prazo de 30 dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. c) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 06/12/2024 (DIB) até sua efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

02/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

27/02/2026, 12:41

Mero expediente

02/02/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-20.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS AUTOR: FELIPE GUALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 09/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-20.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS AUTOR: FELIPE GUALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 30/11/2025 - LAUDO PERICIAL

03/12/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

01/12/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-20.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: FELIPE GUALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 22/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:49

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/07/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005467-20.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FELIPE GUALBERTO FREITAS ADVOGADO(A): RUDÁ GUALBERTO RAMOS (OAB RJ108361) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se da concessão de benefício por incapacidade, é crucial a realização da perícia médico-judicial para o afastamento da presunção de veracidade/legalidade que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS. Em razão de ainda não ter sido produzida tal prova, não se cogita da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC/15), pelo que, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para perícias ocorridas na cidade onde o(a) perito(a) reside e, nos casos de necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para localidade diversa de onde reside ou em caso de perícia domiciliar, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025. Fixo o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para que o perito apresente o laudo. Destaco que deverá ser utilizada a modalidade de laudo pericial eletrônico para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc e observados os quesitos ali cadastrados. 1 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para e eventuais oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Ainda que já tenham sido mencionados na petição inicial, deverá a parte autora cadastar os seus quesitos por meio da função "Quesitos da Parte Autora" existente no sistema e-proc, conforme o tutorial respectivo juntado pela secretaria do Juízo, sob pena de não conhecimento dos quesitos. 2 - Fica a parte autora, desde já, ciente do seguinte: (a) Deverá comparecer ao exame pericial a ser designado, oportunamente, pela CEPERJA-CA, no dia, horário e local indicados, com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos, independentemente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Cite-se, desde já, o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias Na mesma oportunidade, proceda-se à redistribuição dos autos à CEPERJA-CA - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes Realizada a perícia e devolvido o processo pela CEPERJA-CA, intimem-se às partes para manifestação, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade e mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista às parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

17/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Procedência em Parte

Mero expediente

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