Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012998-86.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012998-86.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012998-86.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO REQUERENTE: WILLIANS CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 20/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012998-86.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO REQUERENTE: WILLIANS CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 28/07/2025 - PETIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012998-86.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: WILLIANS CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora. Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 56, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 16:04

Mudança de Classe Processual

02/07/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012998-86.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: WILLIANS CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: i) conceder em favor da parte autora o direito ao benefício assistencial de prestação continuada a partir da DER em 27/08/2023; e ii) pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente e com juros de mora, a contar de 27/08/2023. Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E. STF c/c Tema 905 do C. STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

30/05/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/05/2025, 10:10

Procedência

23/05/2025, 18:31

Ato ordinatório

04/06/2024, 16:44

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:02

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:00

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:23

Mero expediente

19/03/2024, 15:35

Mero expediente

26/02/2024, 18:09

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012998-86.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: WILLIANS CEZAR RODRIGUES ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora. Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 56, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

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