Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002193-57.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:29

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/11/2025, 10:39

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:02

Mudança de Classe Processual

30/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002193-57.2025.4.02.5003/ES AUTOR: PEDRO FABRINO ADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação ao Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora do precatório/RPV recebido no processo nº 00029665019994058000 que tramitou na Justiça Federal de Alagoas.

08/09/2025, 00:00

Procedência

05/09/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002193-57.2025.4.02.5003/ES AUTOR: PEDRO FABRINO ADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5000920-43.2025.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer a restituição de valores descontados de imposto de renda quando ao recebimento de RPV, enquanto que, naquela ação, pleiteou a restituição de valor retido a título de Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS). Registre-se no sistema. Após, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso. Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada. Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos. Diligencie-se.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002193-57.2025.4.02.5003/ES AUTOR: PEDRO FABRINO ADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5004147-12.2023.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer o a determinação de inexistência de relação jurídico tríbutária e o resarcimento dos valores descontados indevidamente, como juros de imposto de renda, em precatório/RPV, enquanto que, naquela ação, pleiteou isenção do imposto de renda em razão de doença grave). Registre-se no sistema. Verifico diante dos autos que o sistema de acompanhamento processual apontou suposta prevenção em relação ao processo nº 5000920-43.2025.4.02.5003, ação anteriormente proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a condenação do réu à concessão do mesmo benefício objeto desta ação. Verifico ainda que o processo apontado como prevento já foi resolvido por sentença de mérito com trânsito em julgado, o que, em tese, caracteriza a coisa julgada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias. Fica desde já ciente a parte autora de que, tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, eventual diversidade de requerimentos administrativos não afasta por si só a coisa julgada, importando destacar: não é a identidade de requerimento administrativo que caracteriza coisa julgada, mas a identidade de quadro de saúde. Assim, em tais casos, deve a parte autora, ao propor a ação ou no prazo conferido para emenda, trazer aos autos laudo médico que ateste incapacidade laboral (em razão de agravamento da enfermidade já existente ou em virtude de nova enfermidade) para período posterior àquele já reconhecido no processo apontado como prevento. Transcorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

05/06/2025, 14:19

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 15:58

Documentos

•08/09/2025, 00:00