Procedimento Comum Cível 5019806-96.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5019806-96.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FARIA NETO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO A parte autora objetiva, em síntese, a condenação da Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os pagamentos por verbas indenizatórias (repouso, folga, descanso suprimidos) recebidos pelo autor nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 167.777,80 (cento e sessenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos). Conforme entendimento jurisprudencial, inclusive da E. 8ª Turma Recursal deste regional (TRF2 - RECURSO CÍVEL Nº 5008710-84.2025.4.02.5001/ES), o ônus de comprovar a natureza indenizatória da verba compete à parte autora. A mera nomenclatura da rubrica (como "indenizada", "abono" ou "gratificação") não é suficiente para afastar a incidência tributária, sendo necessária a comprovação de sua hipótese de pagamento. Destaca-se, ainda, que a simples juntada de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) genéricos, que apenas preveem o direito a determinadas verbas, não constitui prova cabal, sendo indispensável demonstrar a correlação direta entre a norma coletiva e a rubrica específica paga no contracheque. A parte autora não trouxe aos autos o acordo coletivo de seu contrato de trabalho, limitado-se a trazer aos autos cópias das peças processuais e decisões proferidas a ação trabalhista n. 0011478- 40.2015.5.01.0482 Em razão do exposto, converto o feito em diligência a fim de determinar ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Traga aos autos cópia do acordo coletivo celebrado pela Petrobrás S.A que preveja o pagamento da rubrica objeto da ação trabalhista no. 0011478- 40.2015.5.01.0482; 2) Juntar aos autos documentos idôneos que comprovem, de forma cabal e individualizada, o fundamento de pagamento e a natureza jurídica de cada uma das rubricas sobre as quais pleiteia a não incidência do IRPF, listadas na petição inicial; sendo que para cumprimento, deverá a parte autora anexar documentos como (mas não limitados a): 2.1. cláusulas específicas de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que instituem a rubrica com a exata nomenclatura constante nos contracheques, explicando sua finalidade (se indenizatória ou remuneratória); 2.2. regulamentos internos da(s) empresa(s) empregadora(s) que discriminem o fato gerador de cada pagamento; 2.3. declarações do empregador que atestem, de forma clara, a qual fato se refere o pagamento de cada rubrica (ex: se a "Gratificação" se refere a prêmio por produtividade, liberalidade, ou indenização por supressão de direito). Após, abra-se vista à parte contrária e, em seguida, voltem os autos conclusos.

04/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

30/04/2026, 15:26

Mero expediente

29/09/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-96.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FARIA NETO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 05/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 11/07/2025 - Determinada a citação

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FARIA NETO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas ao evento 7, CUSTAS1. Cite-se a UNIÃO nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019806-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FARIA NETO ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, nos termos da Portaria nº PRT.1.2-6/2017, fica intimada a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290).

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:23

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 15:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00