Execução Fiscal 5003354-67.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003354-67.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: PAESCON - CONSTRUTORA & SERVICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO(A): JOSE ANGELO CORRADI FILHO (OAB RJ177083) ADVOGADO(A): ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (OAB RJ093619) DESPACHO/DECISÃO Evento n.35 Trata-se de petição apresentadas por PAESCON CONSTRUTORA & SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e OUTROS, requerendo a reconsideração da decisão proferida no evento 15, que determinou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios Nuno da Silva Paes e Risete da Silva Paes. Pugna pelo recolhimento do mandado de avaliação em posse do Oficial de Justiça e a continuidade da execução exclusivamente contra a pessoa jurídica e a anotação dos nomes dos advogados na capa do processo para fins de intimação. Do Redirecionamento da Execução aos Sócios administradores A decisão de evento 15 determinou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada com base na presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ, em razão da não localização da empresa no endereço por ocasião da tentativa da sua citação. A empresa executada refuta a ocorrência da sua dissolução irregular e informa que se encontra sediada na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 3,5, Quadra B, Lote 26 – Parte, Baldeador, Niterói – RJ, CEP: 24.140-005, endereço que ja havida sido atualizado perante a Fazenda Nacional e a Receita Federal e JUCERJA No caso concreto, verifico que o mandado de citação já se encontrava direcionado à citação da executada no seguintes endereços: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, SN, KM 3 5 QUADRAB, BALDEADOR, Niterói/RJ - 24140005 (Comercial) e OU RUA SEPETIBA, 935, SALA 1311, CENTRO, Niterói/RJ - 24020206 (Comercial). Entretanto, o Oficial de Justiça somente tentou realizar a diligência neste último endereço, conforme certidão constante no evento n. 7. Portanto, o mandado de penhora e avaliação que se encontra na posse do Oficial de Justiça, expedido em face do Sr. Nuno da Silva Paes (evento n.33), deve ser recolhido para que nova tentativa de citação da empresa executada seja realizada no endereço correto localizado na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 3,5, Quadra B, Lote 26 – Parte, Baldeador, Niterói – RJ, CEP: 24.140-005. Ressalvo que o pedido de reconsideração da decisão que determinou o redirecionamento será analisado após o cumprimento da referida diligência e da manifestação da União. Diante do exposto, DEFIRO, por ora, parte dos pedidos formulados na petição, nos seguintes termos: a) Suspendo a decisão de evento 15 e DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de avaliação em posse do Oficial de Justiça (evento n. 33). b) Determino a renovação da citação da executada, PAESCON CONSTRUTORA & SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no endereço atualizado da executada: Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 3,5, Quadra B, Lote 26 – Parte, Baldeador, Niterói – RJ, CEP: 24.140-005. c) Após o cumprimento da diligência acima abra-se vista à UNIÃO para manifestação, vindo após conclusos para decisão. d) Determino a anotação dos nomes dos advogados Adriana Pires e Albuquerque (OAB/RJ 93.619) e José Angelo (OAB/RJ 177.083) na capa do processo, para fins de intimação.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 14:53

Mero expediente

24/01/2025, 13:00

Mero expediente

06/03/2024, 15:09

Outras Decisões

17/10/2023, 13:31

Mero expediente

27/07/2023, 13:17

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 17:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00