Procedimento Comum Cível 0143294-76.2016.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0143294-76.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora informou que solicitou o extrato analítico do FGTS junto à Ré, mas esta só fornece o extrato com saldo a partir de 01/1992, como se verifica no documento que segue anexo, o que impossibilita a elaboração do cálculo. Assim, requereu a intimação da ré para juntar aos autos o extrato analítico do FGTS do Autor desde dezembro de 1988 (evento 112). Considerando que o autor comprovou que diligenciou junto à ré, mas não obteve os documentos necessários para a realização dos cálculos, intime-se a CEF para juntar o extrato analítico do FGTS do Autor desde dezembro de 1988. Prazo: 15 dias. Juntados os documentos, intime-se a parte autora para requerer cumprimento de sentença, devendo instruir a petição com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) DESPACHO/DECISÃO Intimada a requerer o cumprimento de sentença, a parte autora alegou que, que para efetuar o cálculo de liquidação da Sentença, é necessário o extrato analítico do FGTS, que se encontra em poder da Ré. Requereu a intimação da CEF que para efetuar o cálculo de liquidação da r. Sentença é necessário o extrato analítico do FGTS, que se encontra em poder da Ré. E, a prorrogação do prazo para apresentação do cálculo de liquidação de sentença. Considerando que cabe ao credor realizar os atos e diligências necessários para o recebimento do seu crédito, por ora, defiro o prazo de 15, para que diligencie junto à ré, a fim de obter os documentos necessários. Comprovada a diligência e a negativa da ré em fornecer os extratos, voltem-me conclusos.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) DESPACHO/DECISÃO Em sede recursal, foi proferido acórdão reformando parcialmente a sentença, julgando procedente o pedido relativo à aplicação dos índices de expurgos inflacionários sobre a conta vinculada do FGTS do Autor, nos termos da Súmula nº 252 do STJ, mantendo-se, no mais, a improcedência da demanda quanto à substituição da TR como índice de correção monetária. Com o retorno dos autos da instância superior, a parte autora requereu cumprimento de sentença e o envio dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de que se promova a liquidação (evento 100). Considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria. Intime-se a parte autora para instruir seu requerimento de sentença com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

23/01/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:34

Recebimento

11/11/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2025 A 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LEITÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. CORREÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SÚMULA 252 DO STJ. 1. Configura-se julgamento citra petita quando a sentença deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, cabendo ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciar desde logo a matéria, quando a causa se encontrar em condições de imediato julgamento, como no caso dos autos. 2. Trata-se de recurso que versa sobre o direito à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, especificamente no que tange aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 3. A matéria em análise não comporta maiores digressões, porquanto se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência por meio da Súmula nº 252, cujo teor estabelece de forma clara os índices e períodos devidos para a recomposição das perdas inflacionárias. 4. Provido o recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LEITÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LEITÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 01 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0143294-76.2016.4.02.5103 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, observada a Súmula 14 do STJ quanto à correção monetária. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF-2. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

18/03/2025, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0143294-76.2016.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LEITAO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON AREAS TEIXEIRA (OAB RJ138997) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. CORREÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SÚMULA 252 DO STJ. 1. Configura-se julgamento citra petita quando a sentença deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, cabendo ao Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciar desde logo a matéria, quando a causa se encontrar em condições de imediato julgamento, como no caso dos autos. 2. Trata-se de recurso que versa sobre o direito à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, especificamente no que tange aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 3. A matéria em análise não comporta maiores digressões, porquanto se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência por meio da Súmula nº 252, cujo teor estabelece de forma clara os índices e períodos devidos para a recomposição das perdas inflacionárias. 4. Provido o recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LEITÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LEITÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0143294-76.2016.4.02.5103 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

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