Procedimento Comum Cível 5011646-07.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011646-07.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 17 de AGOSTO de 2026 e dezoito horas do dia 24 de AGOSTO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 12/08/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 12/08/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 05 a partir de 08/07/2026 (Ato PRES/TRF2 nº 357, de 02/07/2026); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, Presidente, titular do Gabinete 06; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.5) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, para julgamento somente dos processos aos quais permanece vinculado na qualidade de titular do Gab 05, em razão de sua remoção da 2ª Turma Especializada para a 5ª Turma Especializada (Ato PRES/TRF nº 313, de 12/06/2026); 2.6) Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta, para julgamento somente dos processos aos quais permanece vinculado no exercício da titularidade do Gabinete 05, conforme Ato PRES/TRF2 Nº 328, de 15/06/2026; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 05); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.5) No processo nº 5015438-12.2025.4.02.0000 (item 246 da pauta), o quórum será formado pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), e pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 05), em razão do impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas; 3.6) No processo nº 5004052-33.2024.4.02.5104 (item 350 da pauta), o quórum será formado pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (pelo Gabinete 05), e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete GABJFC2), a qual aguarda a vista requerida na sessão telepresencial de 26/05/2026; 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824. 7.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 13): [email protected] e (21) 2282-8300; 7.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Eduardo Nobre Matta (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8336. 7.7) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817. 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ANTONIO VICENTE GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011646-07.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/07/2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 11/05/2026 - APELAÇÃO

12/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

11/05/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a REVISÃO da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 188.352.709-8), desde a DER em 27/09/2023 (revisão), consistente na soma dos salários de contribuição dos períodos laborados de forma concomitante, limitados ao teto mês a mês. Observo que, à luz do direito ao melhor benefício, deverá o INSS revisar o benefício segundo o critério de cálculo mais favorável ao segurado. Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica o regramento anterior (juros pela Lei 9.494/97 e correção pelo INPC), uma vez que a mencionada EC apenas dispôs sobre os consectários incidentes após a expedição do precatório. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observado o verbete nº 111/STJ. Condeno cada uma das partes ao pagamento de metade deste valor em favor do patrono da parte adversa, suspensa a condenação imposta à parte autora diante da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

10/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS sobre o documento juntado no evento 55.2. Após, venham os autos conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO I - Face ao tempo decorrido, desde o pedido do Evento 45, intime-se o autor para que junte aos autos o LTCAT, no prazo de 15 dias. II - Após, venham os autos conclusos para sentença.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 38: Não vislumbro a utilidade de prova testemunhal ao deslinde da controvérsia. O tempo especial deve ser comprovado mediante PPP ou LTCAT fornecido pelo empregador. De fato, o PPP encontra-se lacunoso. Entretanto, o litígio entre empregado e empregador, inclusive com vistas à retificação do PPP, é de competência da Justiça do Trabalho. Nesse ponto, oportuno citar o Enunciado nº 203 do FONAJEF, segundo o qual “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Assim, INDEFIRO o requerimento do autor de produção de prova testemunhal. II - Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte autora para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. II - À parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. III - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 16:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2025, 16:35

Documentos

Outros

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011646-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANTONIO VICENTE GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB RJ219136) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a REVISÃO da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 188.352.709-8), desde a DER em 27/09/2023 (revisão), consistente na soma dos salários de contribuição dos períodos laborados de forma concomitante, limitados ao teto mês a mês. Observo que, à luz do direito ao melhor benefício, deverá o INSS revisar o benefício segundo o critério de cálculo mais favorável ao segurado. Condeno, ainda, o INSS a PAGAR ao autor as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC até a vigência da EC nº 136/2025, a partir de quando se aplica o regramento anterior (juros pela Lei 9.494/97 e correção pelo INPC), uma vez que a mencionada EC apenas dispôs sobre os consectários incidentes após a expedição do precatório. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observado o verbete nº 111/STJ. Condeno cada uma das partes ao pagamento de metade deste valor em favor do patrono da parte adversa, suspensa a condenação imposta à parte autora diante da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011646-07.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/07/2026.

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Acolhimento de Embargos de Declaração

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