Procedimento Comum Cível 5005095-11.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajustes e Revisões EspecíficosProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

SUELY CRISTINA XAVIER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSELENE BARRETO DOS SANTOS

OAB/RJ 148738·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005095-11.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SUELY CRISTINA XAVIER ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora quanto à pretensão de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.753.040-0); e 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças devidas, considerando a revisão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.753.040-0), ou seja, das diferenças correspondentes aos montantes que eram efetivamente devidos até a data da revisão administrativa e aqueles que foram efetivamente pagos. Os valores apurados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados eventualmente pagos na via administrativa deverão ser deduzidos do montante devido atualizado até a data do referido pagamento.

10/04/2026, 00:00

Procedência

09/04/2026, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005095-11.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: SUELY CRISTINA XAVIER ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 16/06/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

10/04/2025, 17:04

Antecipação de tutela

20/05/2024, 17:47

Distribuição (sorteio)

15/05/2024, 11:01

Documentos

•10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00