Procedimento Comum Cível 5005165-95.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005165-95.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARINA BORGES MACHADO ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) Dar cumprimento à decisão proferida pela 20ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Evento 1, CERTACORD12), com a implementação da aposentadoria concedida (NB 189.902.378-7, DER = 18/10/2019), não aplicando o fator previdenciário por atingir 88 pontos na DER, mediante o enquadramento especial dos períodos de 01/04/1993 a 31/12/1993; 01/03/1994 a 31/12/1994, 02/03/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 29/02/2000 e de 01/02/2000 até a DER. ii) pagar as diferenças atrasadas devidas entre a DIB/DER (18/10/2019) e a DIP da efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. O valor da condenação será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, no tocante à atualização dos ofícios requisitórios de pagamento, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025." Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dispostos no art. 85, § 3º e incisos do CPC, incidente sobre a soma do valor atualizado das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de súmula do STJ c/c art. 86, caput, do CPC. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, de acordo com o art. 496, §3º, I, do CPC.

24/03/2026, 00:00

Procedência

23/03/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005165-95.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARINA BORGES MACHADO ADVOGADO(A): ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI (OAB RJ178426) ADVOGADO(A): RONIELLI CORTES PIERONI (OAB RJ144422) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo do despacho/decisão constante do evento 10, DESPADEC1 para fins de intimação: Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte demandada em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC).

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:34

Mero expediente

27/02/2025, 09:09

Mero expediente

12/12/2024, 19:21

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

22/11/2024, 16:08

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 16:08

Documentos

•24/03/2026, 00:00