Procedimento Comum Cível 5002057-54.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AMILTON RAMOS BORGES ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO AMILTON RAMOS BORGES ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: A retroação da data de início do benefício (DIB) do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para 22/01/2020, data do primeiro requerimento administrativo, alegando que o indeferimento por falta de documentos ocorreu sem a devida notificação; A cessação de descontos de "consignação" em seu benefício atual, sob o argumento de que nunca sacou os valores de antecipação pagos pela União durante a pandemia de COVID-19; A repetição do indébito dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora requereu, ainda, a concessão de tutela de evidência para a imediata implantação do benefício e a suspensão dos descontos considerados ilegais. Decisão no evento 6, DESPADEC1 que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do INSS para esclarecer a natureza dos descontos efetuados sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO" e a intimação da parte autora para esclarecer o pedido de implantação do benefício, bem como para emendar a inicial indicando a data exata de início do benefício pretendida. A parte autora no evento 11, EMENDAINIC1 ratificou que o pleito de concessão do benefício se refere à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para 22 de janeiro de 2020, correspondente à data do primeiro requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS, em sua petição juntada no evento 14, PET1, esclareceu que a consignação no benefício ativo do autor diz respeito ao "AUXÍLIO DA UNIÃO" (antecipação de LOAS) que foi concedido entre 02 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, confirmando a vinculação dos descontos aos valores antecipados durante a pandemia. Finalmente, no evento 19, PET1, o autor afirmou que jamais sacou os valores da antecipação emergencial do BPC. Decido. Analisando os autos, tem-se que o primeiro requerimento administrativo para o BPC foi formalizado em 22 de janeiro de 2020, sob o protocolo nº 1234410949. Em virtude das excepcionalidades impostas pela pandemia de COVID-19, o INSS concedeu ao autor uma antecipação do benefício, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), abrangendo o período de 02 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020 evento 5, PROCADM6, fl. 2). Em 06/03/2021 houve um despacho intimando a parte autora para cumprimento de exigência (evento 5, PROCADM6, fl. 6). Todavia, em razão do decurso do prazo para apresentação dos documentos, o processo administrativo foi indeferido ( evento 5, PROCADM6, fl. 7). Diante do indeferimento do primeiro requerimento, o autor protocolou uma nova solicitação do benefício assistencial em 23 de maio de 2024, tendo o INSS reconhecido tanto a deficiência quanto a situação de miserabilidade do autor (evento 5, PROCADM4). Entretanto, a partir da competência de junho de 2024, o autor passou a sofrer descontos mensais de 30% do salário em seu benefício, sob a rubrica de "CONSIGNAÇÃO". Contudo, o histórico de créditos anexado aos autos no evento 14, ANEXO5, fls. 6/9, demonstra que o autor não efetuou o saque desses valores antecipados. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento para a cessação dos descontos indevidos, eis que há indícios robustos da probabilidade do direito do autor. A documentação comprova que, embora tenha havido a concessão de antecipação do BPC/LOAS no período de 02/04/2020 a 31/12/2020, o autor não efetuou o saque desses valores. O INSS, em sua manifestação, confirmou que os descontos em rubrica "CONSIGNAÇÃO" se referem a essa antecipação. A realização de descontos sobre valores que comprovadamente não foram percebidos pelo beneficiário representa um flagrante enriquecimento sem causa da Autarquia, havendo verossimilhança nas alegações de que tais descontos são indevido Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que SUSPENDA, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO" no benefício NB 715.112.258-7, até o julgamento final desta lide, sob pena de multa diária. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá se manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

06/04/2026, 00:00

Antecipação de tutela

31/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-54.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: AMILTON RAMOS BORGES ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 17/06/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-54.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: AMILTON RAMOS BORGES ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, proposta por AMILTON RAMOS BORGES, pelo procedimento comum, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando pela implantação do BPC-LOAS e por cessação de descontos em seu benefício. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Em 22/01/2020, o autor requereu benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. O requerimento foi indeferido, em 11/06/2021, em razão de ter vencido o prazo regulamentar para apresentação de documentos necessários à análise (evento 01 – PROCADM4). O autor recebeu auxílio da União no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) no período 02/04/2020 a 31/12/2020 (evento 4 – INFBEN1). Observa-se, pelo histórico de créditos juntado no evento 01 – ANEXO9, que o demandante não sacou os benefícios dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto/2020. No ano de 2024, a parte autora passou a receber benefício assistencial de prestação continuada assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 715.112.2568-7, DER e DIB em 23/05/2024). Tem sido descontado em seu benefício a quantia de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO” – evento 01 – ANEXO10. A parte autora informou que os descontos mensais em seu benefício seriam relativos ao auxílio recebido da União no período de 02/04/2020 a 31/12/2020, na época da pandemia de Covid-19. Como tutela de evidência, o autor requereu “imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)” e “cessação imediata dos descontos indevidos” A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a teor do art. 294 do CPC. Ainda segundo o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A concessão de tutela de evidência não depende de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e deve ser concedida nas situações descritas no art. 311 do CPC. Em relação aos descontos no benefício do autor, para análise do pedido de antecipação de tutela, intime-se o INSS para esclarecer se os descontos efetuados sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO” são relativos ao auxílio da União pago no período da pandemia de COVID-19. Prazo: 10 (dez) dias. Sobre o pedido liminar de implantação de benefício, intime-se a parte autora para esclarecer o requerimento, considerando que já recebe o BPC-LOAS desde maio/2024. Prazo: 10 (dez) dias. Na oportunidade, o autor deverá emendar a inicial, indicando a data na qual postula o início do benefício em questão. Com a manifestação das partes, venham-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de evidência e sobre citação do réu.

Outras Decisões

30/05/2025, 23:41

Distribuição (sorteio)

13/03/2025, 16:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00