Procedimento Comum Cível 5006991-78.2023.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006991-78.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVERIGUAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS REFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM BASE NO CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. I – Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de rescindir contrato firmado entre as partes conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em que controvertem acerca da existência de vícios construtivos redibitórios no imóvel objeto da avença. II – Configura cerceamento de defesa a ausência de determinação de produção de prova pericial técnica quando ela se revela fundamental ao deslinde da controvérsia. III – O feito não está em condições de julgamento, uma vez que os elementos carreados aos autos são insuficientes para a conclusão judicial, já que ausente a perícia realizada em sede judicial por profissional de confiança do juízo, equidistante dos interesses das partes. IV – Para dirimir a controvérsia, correta é a determinação, pelo destinatário da prova, de produção da perícia necessária ao julgamento do mérito, nos exatos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil. V – Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/06/2026, com início à 0h e término em 07/07/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2025 A 28/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias, com fulcro nos artigos 111 e 112 e na forma do artigo 76, caput, todos do Código de Processo Civil. II - Caso o período assinalado decorra in albis, retornem os autos conclusos para análise da aplicabilidade do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. III - Intimem-se pessoalmente os apelantes da presente decisão.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Em vista do informado no Evento 14, retire-se o feito de pauta. II - Intimem-se pessoalmente os apelantes para ciência e para que constituam novo patrono nos autos.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/10/2025, com início à 0h e término em 28/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006991-78.2023.4.02.5117 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS RÉU: JANISSE ALVES BARRETTO ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 01/07/2025 - APELAÇÃO

07/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

01/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: VINICIUS VELOSO DA MATTA ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) AUTOR: JESSICA MOURAO MOURA ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) RÉU: JANISSE ALVES BARRETTO ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ex positis: a) DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO em relação à ré Janisse Alves Barreto e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC e art. 109, I, CRFB); b) REJEITO OS PEDIDOS em relação à CEF (art. 487, I, CPC). Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Condenação suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Autorizo o cumprimento remoto dos expedientes.

09/06/2025, 00:00

Improcedência

06/06/2025, 17:57

Mero expediente

15/01/2025, 18:00

Outras Decisões

28/08/2024, 12:53

Mero expediente

14/03/2024, 17:44

Documentos

Acórdão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/06/2026, com início à 0h e término em 07/07/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA MOURAO MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELANTE: VINICIUS VELOSO DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE FERNANDES MOTTA (OAB RJ101072) APELADO: JANISSE ALVES BARRETTO (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ105901) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/10/2025, com início à 0h e término em 28/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006991-78.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006991-78.2023.4.02.5117 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

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