Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003868-83.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003868-83.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003868-83.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: GELSIMAR FORNAZIER (Sucessão) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) REQUERENTE: NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER (Sucessor) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 17/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003868-83.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: GELSIMAR FORNAZIER (Sucessão) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) REQUERENTE: NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER (Sucessor) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 17/04/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 16:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/12/2025, 13:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/12/2025, 13:41

Mudança de Classe Processual

17/11/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003868-83.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GELSIMAR FORNAZIER (Sucessão) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) AUTOR: NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER (Sucessor) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 17/04/2024 e cancelamento (DCB) em 03/05/2025. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre os valores retroativos, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a expedição do ofício requisitório. Após tal expedição, aplicar-se-ão as regras contidas no art. 3º da EC nº 113/21, com as alterações implementadas pela EC nº 136/25. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido. Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

21/10/2025, 00:00

Procedência

20/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003868-83.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GELSIMAR FORNAZIER (Sucessão) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) AUTOR: NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER (Sucessor) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) DESPACHO/DECISÃO Foi requerida a habilitação de NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER, na condição de cônjuge supérstite e dos três filhos maiores LUIS HENRIQUE FORNAZIER, ANGÉLICA FORNAZIER e JAQUELINE FORNAZIER, haja vista o óbito do demandante. No que tange a esse pedido, mister se faz respeitar o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, pelo qual os valores não recebidos pelo beneficiário em vida serão pagos aos dependentes relacionados para a pensão por morte. Tais dependentes devem respeitar a ordem do art. 16 do mesmo diploma legal. Por ela, seguindo o sistema de classes estabelecidos nos incisos do citado artigo, somente NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER poderia receber os valores não pagos ao de cujus, por ser, à data do óbito (03/05/2025), esposa dele, com dependência presumida (evento 41, CERTOBT3). Os demais, todos filhos maiores e não interditos, estariam excluídos da condição de dependentes, respeitando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Dito isso, defiro o pedido habilitação exclusivamente em relação a NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER, CPF n. 027.745.637-12. Retifique-se a autuação. Intime-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 16:29

Mero expediente

02/04/2025, 14:10

Ato ordinatório

17/01/2025, 15:53

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:45

Ato ordinatório

09/09/2024, 16:22

Mero expediente

03/09/2024, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003868-83.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GELSIMAR FORNAZIER (Sucessão) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) AUTOR: NEIDE MARIA DOS SANTOS FORNAZIER (Sucessor) ADVOGADO(A): GIANI CARLA FURTADO ALVES (OAB MG172746) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 17/04/2024 e cancelamento (DCB) em 03/05/2025. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre os valores retroativos, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a expedição do ofício requisitório. Após tal expedição, aplicar-se-ão as regras contidas no art. 3º da EC nº 113/21, com as alterações implementadas pela EC nº 136/25. Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido. Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

21/10/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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