Procedimento Comum Cível 5005379-16.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campos

Partes do Processo

VALTER FIDELIS MENDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO

OAB/RJ 197663

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005379-16.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: VALTER FIDELIS MENDES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) SENTENÇA Ante o exposto a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 16/07/2019 e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, bem como o pleito de pagamento de parcelas devidas desde 16/07/2019, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

07/07/2025, 00:00

Improcedência

04/07/2025, 16:48

Mero expediente

31/01/2025, 11:41

Outras Decisões

04/11/2024, 11:09

Antecipação de tutela

12/08/2024, 09:13

Mero expediente

02/08/2024, 10:58

Distribuição (sorteio)

16/07/2024, 21:19

Documentos

•07/07/2025, 00:00