Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009144-92.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009144-92.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009144-92.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: JOILSON RIBEIRO MERLIN ADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 01/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009144-92.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: JOILSON RIBEIRO MERLIN ADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 07/10/2025 - Juntado(a)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009144-92.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JOILSON RIBEIRO MERLIN ADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:24

Mudança de Classe Processual

12/08/2025, 13:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/08/2025, 12:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/08/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009144-92.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JOILSON RIBEIRO MERLIN ADVOGADO(A): LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO (OAB RJ161583) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, em favor de CPF: 75045630725, observando-se os seguintes dados: Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

07/07/2025, 00:00

Procedência

04/07/2025, 16:48

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/04/2025, 17:29

Mero expediente

10/02/2025, 15:28

Antecipação de tutela

22/11/2024, 18:24

Distribuição (sorteio)

19/11/2024, 17:33

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00