Apelação / Remessa Necessária 0001649-71.2013.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0001649-71.2013.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001649-71.2013.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: LAUANE SANTOS CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: RAUANE SANTOS CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: RICARDO SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: TUANE SANTOS CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 04/08/2025 - Juntada de certidão

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001649-71.2013.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: LAUANE SANTOS CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: RAUANE SANTOS CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: RICARDO SANTOS DO CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE: TUANE SANTOS CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que não há benefício de pensão por morte concedido em razão do falecimento do exequente, conforme informações prestadas pela CEAB/DJ no evento 237.1, HOMOLOGO, por decisão, a habilitação de CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO, LAUANE SANTOS CARMO, RAUANE SANTOS CARMO, RICARDO SANTOS DO CARMO e TUANE SANTOS CARMO (evento 209.2), em sucessão processual de FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. II - À Secretaria para que proceda à exclusão do sucedido, FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO, e à inclusão de CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO, LAUANE SANTOS CARMO, RAUANE SANTOS CARMO, RICARDO SANTOS DO CARMO e TUANE SANTOS CARMO no polo ativo. III - Decorrido o prazo, expeça(m)-se alvará(s) em favor de CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO, LAUANE SANTOS CARMO, RAUANE SANTOS CARMO, RICARDO SANTOS DO CARMO e TUANE SANTOS CARMO para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) no evento 190.1. Registre-se que, após a assinatura do alvará, o(a) beneficiário(a) poderá imprimir cópia (pelo sítio eletrônico da SJRJ: www.jfrj.jus.br) e comparecer diretamente ao banco depositário, munido de duas cópias do referido alvará, observado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. IV - Cumprido o item III, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001649-71.2013.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, o recebimento de valores não pagos em vida ao segurado, independe de abertura de inventário: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei)” Frisa-se que, quanto à habilitação dos sucessores para recebimento desses valores, só poderá ser deferida, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.596.774/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) - grifei Assim sendo, intime-se a CEAB/DJ para que informe se há dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido FRANCISCO CARLOS COSTA DO CARMO, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de habilitação do evento 209. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2020, 17:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/12/2018, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/12/2018, 00:00

Não-Provimento

23/05/2018, 16:43

Sentença confirmada

03/12/2017, 10:46

Distribuição (sorteio)

06/03/2017, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00