Cumprimento de sentença 5030287-55.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5030287-55.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 11:20

Mero expediente

17/04/2026, 07:40

Mero expediente

22/01/2026, 08:40

Mero expediente

09/01/2026, 12:50

Mero expediente

09/12/2025, 09:23

Mudança de Classe Processual

29/11/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030287-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIARA OLIVEIRA SANTOS (OAB ES039438) ADVOGADO(A): RAYANE MARTINS FERREIRA (OAB ES040961) SENTENÇA Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para DECLARAR o direito à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria da parte autora. Quanto à repetição, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, CPC/2015) para CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos desde a data da aposentadoria em 2003, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Intime-se o INSS via EADJ para que se abstenha de efetuar retenções do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da Autora. Intime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI via ofício para que se abstenha de efetuar retenções do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria da Autora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I.

24/10/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

23/10/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030287-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIARA OLIVEIRA SANTOS (OAB ES039438) ADVOGADO(A): RAYANE MARTINS FERREIRA (OAB ES040961) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030287-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIARA OLIVEIRA SANTOS (OAB ES039438) ADVOGADO(A): RAYANE MARTINS FERREIRA (OAB ES040961) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial preliminar.

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030287-55.2024.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIARA OLIVEIRA SANTOS (OAB ES039438) ADVOGADO(A): RAYANE MARTINS FERREIRA (OAB ES040961) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 06/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:03

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030287-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIARA OLIVEIRA SANTOS (OAB ES039438) ADVOGADO(A): RAYANE MARTINS FERREIRA (OAB ES040961) SENTENÇA Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para DECLARAR o direito à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria da parte autora. Quanto à repetição, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, CPC/2015) para CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente retidos desde a data da aposentadoria em 2003, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Intime-se o INSS via EADJ para que se abstenha de efetuar retenções do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da Autora. Intime-se a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI via ofício para que se abstenha de efetuar retenções do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria da Autora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I.

24/10/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Mudança de Classe Processual

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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