Procedimento Comum Cível 5008530-45.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008530-45.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008530-45.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JANIO BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES PANTOJA (OAB RJ065664) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO (QAM). CONCEITO MORAL. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. AÇÕES CRIMINAIS. PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E POR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, pleiteando-se o reconhecimento do direito à promoção por merecimento para a graduação de suboficial da Marinha do Brasil, com efeitos a partir de 13/12/2023. 2. O apelante sustenta que o parecer desfavorável ao Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), emitido pela Comissão de Promoção de Praças em 2018, pautou-se em dois processos criminais que, não obstante, tiveram decretada a extinção da punibilidade por sentença transitada em julgado. Assim, invoca o entendimento adotado em parecer vinculante da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, consubstanciado no Parecer n.º 09/2015/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 20 de novembro de 2014. 3. O artigo 15 do Decreto nº 4.034/2001, que regulamenta a promoção de praças das Forças Armadas, dispõe que, para a promoção por merecimento, exige-se não apenas a inclusão no Quadro de Acesso, mas também o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, entre os quais se destacam o conceito profissional e o conceito moral. O § 8º do citado dispositivo apresenta a seguinte definição: “Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e de sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres dos militares constantes do Estatuto dos Militares”. 4. O apelante foi submetido à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP) em 18/10/2023, para fins de inclusão no Quadro de Acesso referente às promoções previstas para 13/12/2023, e, posteriormente, em 12/04/2024, relativamente às promoções programadas para 11/06/2024. Em ambas as ocasiões, sua inclusão ocorreu exclusivamente no Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), sendo afastada a inserção no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), sob o fundamento de insuficiência de pontuação, bem como de inadequações relacionadas aos atributos morais e profissionais, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente. 5. A Administração fundamentou o indeferimento com base na conduta então atribuída ao militar, reputada incompatível com os preceitos da ética castrense, em razão das implicações decorrentes de seu envolvimento nos autos do processo nº 0004111-28.2010.815.0731, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB, bem como no Auto de Prisão em Flagrante nº 073.2011.003.698-2, lavrado pela Delegacia da Mulher de João Pessoa/PB. Em virtude desses elementos, a Comissão de Promoção de Praças deixou de recomendar sua inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), fundamentando-se no disposto no artigo 28 da Lei nº 6.880/1980. 6. A sentença destacou que, embora o autor alegue ter sido absolvido nos referidos processos que teriam fundamentado sua exclusão do Quadro de Acesso por Merecimento, verifica-se, pelas informações constantes dos autos, que, no primeiro caso, a vítima retratou-se da representação, o que ensejou o arquivamento do feito sem que houvesse apreciação do mérito. Já no segundo, o autor foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 7. Foi submetido à deliberação do Ministro de Estado da Defesa processo administrativo versando sobre a uniformização de entendimento quanto à possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição de militar sub judice, em caso de ausência de condenação penal, tendo sido emitido o Parecer n° 09/2015/CONJUR-MD/CGU/AGU, que apresenta o seguinte teor: "a) é possível o deferimento da promoção em ressarcimento de preterição, após o trânsito em julgado de decisão que, no âmbito de processo penal, extinga a punibilidade do militar, desde que não incidentes as demais hipóteses legais e regulamentares impeditivas da concessão desse direito”. 8. Conforme se observa, o próprio parecer jurídico ressalva expressamente que o deferimento da promoção pressupõe a inexistência das demais hipóteses legais ou regulamentares impeditivas. Nesse cenário, a avaliação negativa do conceito moral do militar pela Comissão de Promoção de Praças constitui hipótese regulamentar autônoma e suficiente para negar a promoção à graduação de suboficial, sem que tal negativa implique qualquer ilegalidade ou violação à legislação ou aos princípios constitucionais. 9. A promoção à graduação de suboficial pode ser legitimamente negada pela Comissão de Promoção de Praças com fundamento na avaliação do conceito moral do militar. Isso porque o conceito moral constitui requisito subjetivo indispensável à promoção por merecimento, previsto no art. 15 do Decreto nº 4.034/2001, e sua inobservância configura hipótese regulamentar impeditiva da concessão do direito. 10. A Comissão de Promoção de Praças, ao analisar o histórico funcional e disciplinar, pode concluir pela inadequação do conceito moral, afastando a inclusão do militar no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM). Trata-se de exercício legítimo da competência regulamentar, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 6.880/1980, que condiciona a promoção ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. 11. Com base no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença, devendo-se, contudo, observar a regra de gratuidade de justiça prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. 12. Desprovido o recurso de apelação interposto por Jânio Bernardo da Silva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Jânio Bernardo da Silva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5008530-45.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JANIO BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES PANTOJA (OAB RJ065664) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008530-45.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 13:27

Outras Decisões

01/03/2026, 16:21

Petição (Apelação)

11/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008530-45.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JANIO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES PANTOJA (OAB RJ065664) SENTENÇA ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, apenas para integrar à sentença os fundamentos ora exposados, mantendo o dispositivo em seus próprios termos. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/01/2026, 20:26

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008530-45.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JANIO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES PANTOJA (OAB RJ065664) SENTENÇA Isto posto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 03. Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

07/07/2025, 00:00

Improcedência

04/07/2025, 17:53

Mero expediente

10/04/2025, 11:56

Mero expediente

03/02/2025, 17:22

Mero expediente

07/11/2024, 14:24

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 16:24

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008530-45.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)