Procedimento Comum Cível 5042779-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5042779-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042779-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DIRLEY LIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada tal como foi lançada. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042779-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: DIRLEY LIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 20/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 18:21

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042779-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DIRLEY LIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 01/08/2019, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91; B) CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas devidas, referentes ao auxílio-acidente, a partir de 01/08/2019, respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da ação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ1, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo. Custas do autor, isento em razão da gratuidade de justiça. Custas do INSS, isento ex lege (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intime-se. A Secretaria deverá proceder ao pagamento do perito, com as cautelas de praxe. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, dê-se vista à CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, simples.

10/03/2026, 00:00

Procedência

09/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042779-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: DIRLEY LIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 29/10/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042779-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DIRLEY LIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

20/01/2025, 18:17

Distribuição (sorteio)

31/12/2024, 13:47

Documentos

•25/05/2026, 00:00