Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000248-31.2022.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000248-31.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: GENADIR BRAU ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 183 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 182 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 181 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/10/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GENADIR BRAU ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecem os arts. 85, § 14 do CPC e 23 da lei 8.906/94, os honorários incluídos na condenação constituem direito autônomo do advogado. Nesse sentido, havendo sucessão de procuradores durante o trâmite processual, o divisão da verba honorária deve se dar na proporção em que atuaram. No presente caso, verifico que o dr. GABRIEL PORCARO BRASIL atuou durante todo o processo, tendo sido retirado somente na ocasião da habilitação de herdeiro, o que ocorreu já na fase de expedição dos requisitórios. Assim, é direito do patrono receber o quinhão correspondente à sua atuação no feito. Quanto aos honorários contratuais, considerando novamente sua atuação durante todo o processo, até a fase de expedição de requisitórios, bem como a ausência de litígio com os patronos remanescentes, verifico que também é direito do advogado mencionado o recebimento do valor referente ao percentual indicado. Ante o exposto, voltem os autos para envio dos requisitórios.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GENADIR BRAU ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos verifico que, não obstante tenha sido requerido o destacamento de honorários em nome do dr. Gabriel Porcaro Brasil (evento 93, PET1), o referido advogado não consta na procuração de evento 114, PROC2, nem no contrato de evento 114, CONHON7. Intime-se a parte para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: GENADIR BRAU ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 29/07/2025 - Juntado(a)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GENADIR BRAU ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) DESPACHO/DECISÃO No evento 131, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), qual seja, seu cônjuge SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. Intimado, o INSS apresentou manifestação genérica. Nesse passo, cumpre ressaltar que havendo falecimento de qualquer das partes, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo. Contudo, em se tratando de ação previdenciária, deve-se observar a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, senão vejamos: Art. 112 - “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.”. Dessa forma, consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, inexistindo dúvidas quanto à aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 em sede judicial e sendo a presente ação de cunho previdenciário, deve-se observar a ordem sucessória prevista naquele artigo, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais. No presente caso, o cônjuge da parte autora é dependente previdenciário, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, habilitada a receber benefícios previdenciários a que o(a) autor(a) tinha direito, sem que seja cabível a habilitação dos demais herdeiros. Logo, defiro o pedido de habilitação de SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como sucessor(a) SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. Após, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 18:14

Outras Decisões

23/04/2025, 18:35

Mero expediente

31/03/2025, 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2025, 12:07

Por decisão judicial

18/02/2025, 08:08

Mero expediente

29/01/2025, 14:43

Outras Decisões

10/01/2025, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES EXEQUENTE: GENADIR BRAU ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) DESPACHO/DECISÃO No evento 131, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), qual seja, seu cônjuge SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. Intimado, o INSS apresentou manifestação genérica. Nesse passo, cumpre ressaltar que havendo falecimento de qualquer das partes, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo. Contudo, em se tratando de ação previdenciária, deve-se observar a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, senão vejamos: Art. 112 - “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.”. Dessa forma, consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, inexistindo dúvidas quanto à aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 em sede judicial e sendo a presente ação de cunho previdenciário, deve-se observar a ordem sucessória prevista naquele artigo, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais. No presente caso, o cônjuge da parte autora é dependente previdenciário, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, habilitada a receber benefícios previdenciários a que o(a) autor(a) tinha direito, sem que seja cabível a habilitação dos demais herdeiros. Logo, defiro o pedido de habilitação de SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como sucessor(a) SUSANA GENOVEVA SANCHEZ LOBOS BRAU. Após, expeçam-se os requisitórios. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GENADIR BRAU (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL (OAB ES007313) ADVOGADO(A): NICOLE PORCARO BRASIL (OAB ES011101) ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL (OAB ES015798) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 10a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 18 de MARÇO e 12h59min do dia 22 de MARÇO de 2024, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 16/03/2024 Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A Presidência da SESSÃO VIRTUAL em comento será exercida pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30/11/2023; 3) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 3.1) Gabinete 35: titular, a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00746, de 13/12/2023); 3.2) Gabinete 36: titular, o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00777, de 19/12/2023); 3.3) Gabinete 05: titular, a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://bit.ly/3HHnPbd; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 26: [email protected] e (21) 2282-7824; 8.2) Gabinete 35: [email protected] e (21) 2282-7756; 8.3) Gabinete 36: [email protected], (21) 2282-7734; 8.4) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://bit.ly/3HHnPbd; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000248-31.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 119) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

08/03/2024, 00:00

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