Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5000818-71.2019.4.02.5119/RJ
APELANTE: OLIVIER PONTES MEIRELES (AUTOR)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEDROSO ROBINSON (OAB RJ157479)
ADVOGADO(A): VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por OLIVIER PONTES MEIRELES contra a sentença (processo 5000818-71.2019.4.02.5119/RJ, evento 53, SENT1) que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com base na aplicação da regra permanente prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/91, por ser mais vantajosa, afastando a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999.
O processo foi suspenso em decorrência do falecimento do Sr. Olivier Pontes Meireles, segundo informação extraída do sistema EPROC.
O INSS informou que não consta pensão habilitada em decorrência do óbito do autor (processo 5000818-71.2019.4.02.5119/TRF2, evento 9, PET1).
Foi determinada a intimação do patrono do falecido para providenciar a habilitação de eventuais pensionistas/herdeiros, não havendo qualquer retorno (Eventos 05 e 10/TRF2).
Em sequência, foi tentada a intimação pessoal dos pensionistas/sucessores por mandado (processo 5000818-71.2019.4.02.5119/TRF2, evento 16, MAND1), sendo este devolvido sem cumprimento em virtude da não localização de eventuais sucessores do Sr. Olivier P. Meireles, conforme a certidão (processo 5000818-71.2019.4.02.5119/TRF2, evento 18, CERT1).
Por último, foi realizada a intimação por edital (processo 5000818-71.2019.4.02.5119/TRF2, evento 19, EDITAL1), tendo o prazo decorrido sem que qualquer interessado se apresentasse.
É o relatório. Decido.
O Código de Processo Civil, em seu art.313, estabelece o seguinte:
"Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
(...)
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
(...)
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." - Grifou-se.
Conforme relatado, a despeito da intimação do patrono do falecido e da tentativa de localização dos eventuais pensionistas/herdeiros mediante a intimação por mandado e por edital, não houve qualquer retorno, presumindo-se a ausência de interessados na sucessão processual.
Ante o exposto, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, considerando o falecimento do autor e a ausência de interessados na sucessão processual.
Sem custas e honorários, em razão da modulação dos efeitos do Tema nº 1.102 do STF.
Transitada em julgado esta decisão, proceda-se com a baixa na distribuição.
P. I.