Cumprimento de sentença 5006390-98.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006390-98.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) DESPACHO/DECISÃO No Evento 70, foi juntado contrato de honorários com previsão de destaque superior a 30% dos valores devidos, inclusive com pagamento da integralidade da primeira parcela do benefício, bem como cobrança de 50 % das oito parcelas futuras do benefício assistencial BPC/LOAS. O MPF, nos eventos 96 e 113, manifestou-se pela abusividade da cumulação de percentual sobre atrasados com retenção de parcelas vincendas de benefício de natureza alimentar, diante da condição de vulnerabilidade da autora, pessoa com deficiência e beneficiária do LOAS, ressaltando a desproporcionalidade dos honorários de R$ 12.775,96 em comparação ao benefício mensal de R$ 1.518,00. O patrono discordou da manifestação ministerial nos eventos 100 e 107. Assiste razão ao MPF. Embora os honorários contratuais sejam admitidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94, o controle judicial é cabível quando houver afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, sobretudo em se tratando de benefício assistencial de natureza alimentar pago a hipossuficente. No caso, a retenção cumulativa sobre atrasados e parcelas futuras mostra-se excessiva e incompatível com a natureza alimentar do benefício. Por conseguinte, acolho a manifestação ministerial para declarar a nulidade parcial da cláusula II do contrato de honorários (Evento 70, CONTR.HONOR.2), limitando o destaque a 30% sobre os valores atrasados e vedando a retenção de parcelas futuras do BPC/LOAS. Intime-se a parte autora, pessoalmente e/ou por seu representante legal, para ciência da presente decisão. Dê-se vista ao MPFe oficie-se a OAB a titulo de informação. Após, voltem os autos conclusos para o envio da requisição de pagamento do Evento 86.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/05/2026, 14:03

Mero expediente

11/05/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do Ministério Público Federal no Evento 96, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, intime-se o advogado da parte autora para que, se assim entender, promova a juntada de novo contrato de honorários advocatícios, em subsituição ao constante do Evento 76. Após, voltem os autos conclusos.

06/05/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: DANIELA MILANEZ REQUERENTE: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 13/04/2026 - Juntado(a)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) DESPACHO/DECISÃO Evento 76. Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Expeçam-se as RPV s. Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: DANIELA MILANEZ REQUERENTE: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 30/03/2026 - PETIÇÃO Evento 68 - 04/03/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 14:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 13:23

Mero expediente

23/01/2026, 12:34

Mudança de Classe Processual

23/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 17/03/2025 (data do requerimento administrativo). Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Após a EC 136/2025 (10/09/2025), nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública Federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma. Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

28/11/2025, 00:00

Procedência

27/11/2025, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 17/03/2025 (data do requerimento administrativo). Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Após a EC 136/2025 (10/09/2025), nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública Federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma. Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos; e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006390-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: GIOVANNA PEREIRA SANTANA CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINE SANTANA PAULA (Pais) ADVOGADO(A): TÁSSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS (OAB RJ197324) ADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171) ADVOGADO(A): BRUNO DE MOURA GUERRA (OAB RJ174511) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente determino a retificação da classe da ação para que conste procedimento do juizado especial cível em vez de procedimento comum, dado o valor da causa, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10259/2001. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 11). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de PSIQUIATRIA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

07/07/2025, 00:00

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