Cumprimento de sentença 5001226-16.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001226-16.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-16.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO EXEQUENTE: CELSO JOSE SANTOS ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 25/03/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-16.2019.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CELSO JOSE SANTOS ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para, se for o caso, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 11:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2025, 18:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2025, 18:31

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001226-16.2019.4.02.5102/RJ AUTOR: CELSO JOSE SANTOS ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a readequar a renda do benefício da parte autora, aplicando-se os limites teto fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, pagando as prestações devidas, decorrentes da revisão, a partir de 07/03/2014, em razão da prescrição quinquenal (); cujo montante será apurado em fase de liquidação. Sobre as prestações atrasadas incidirá atualização monetária pelo INPC e juros na forma da Lei nº 9.494/97, até o advento da EC nº 113/2021. Após, aplica-se a taxa SELIC. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Custas na forma da lei. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias. Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por ter valor inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/07/2025, 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 10:26

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/07/2020, 13:51

Julgamento em Diligência

09/06/2020, 16:21

Mero expediente

27/04/2020, 12:16

Mero expediente

29/01/2020, 22:20

Assistência Judiciária Gratuita

05/06/2019, 16:35

Mero expediente

19/03/2019, 19:21

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência em Parte

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita

Mero expediente

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