Procedimento Comum Cível 5001619-41.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 08:04

Julgamento em Diligência

05/12/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001619-41.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: ELENICE DOMINGOS ADVOGADO(A): SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES (OAB RJ113367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Elenice Domingos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de "aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo 27/11/2017, considerando os períodos trabalhados em condições especiais". Emenda à inicial no evento 7. Procedimento administrativo acostado ao evento 16. O INSS não apresenta contestação (eventos 17). A autora apresenta réplica e requer a produção de prova documental superveniente (evento 22). O INSS não especifica provas (evento 25). É relatório. Decido. Promovo o saneamento e a organização do processo com base no art. 357 do CPC. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a especialidade do período de 04/04/1988 a 05/03/1997 (Linhas Corrente / Coats Corrente). É ônus de cada parte provar as próprias alegações (CPC, art. 357, III). As questões de direito relevantes para a decisão de mérito dizem respeito à existência de prova idônea para reconhecimento do tempo controvertido como laborado em condições especiais e a existência de tempo mínimo de contribuição para o gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da entrada do requerimento (CPC, art. 357, IV). Passo à análise da prova requerida. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Além disso, o Juiz deve deferir as provas requeridas que forem pertinentes e úteis à instrução do feito, na forma do art. 370, caput e parágrafo único, do referido Código. Ante o exposto, defiro o requerimento da parte autora de produção de prova documental superveniente. Estabilizada a presente, intimem-se as partes, para apresentarem, querendo, prova documental superveniente, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 435 do CPC. Apresentada prova documental, intime-se a outra parte, para os fins do art. 436 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 19:07

Mero expediente

27/02/2025, 18:55

Mero expediente

13/12/2024, 10:47

Mero expediente

13/11/2024, 19:09

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 11:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00