Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001800-57.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001800-57.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001800-57.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: AGOSTINHO DA SILVA FORTES ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para apresentar os dados contábeis necessários (contracheques ou fichas financeiras) à apuração dos valores exequendos para pagamento por meio de RPV/Precatório, conforme determinado no item 2 da decisão do Evento 62. Prazo: 30 dias. Decorrido in albis o prazo acima, arquive-se. Apresentados os dados acima solicitados, cumpra-se a decisão do Evento 62 a partir do item 2.1.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001800-57.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: AGOSTINHO DA SILVA FORTES ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1 - INTIME-SE a segunda fonte pagadora do autor (CBS PREVIDÊNCIA, preferencialmente por intermédio de correio eletrônico, ou, alternativamente por Ofício) ciência e cumprimento do título judicial consolidado no presente processo. 2 - Após o cumprimento, intime-se o autor para apresentar os dados contábeis necessários (contracheques ou fichas financeiras) à apuração dos valores exequendos para pagamento por meio de RPV/Precatório. Prazo: 30 dias. Decorrido in albis o prazo acima, arquive-se. 2.1 - Apresentados os dados acima solicitados, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apresentar o calculo dos valores exequendos para pagamento por meio de RPV/Precatório. Prazo: 30 dias. 2.2- Decorrido in albis o prazo acima ou apurado valor exequendo igual a zero, renove-se intimação do autor para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. 3- Apresentados os cálculos, intime-se o autor para manifestação, sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. 4- Com a concordância expressa do autor ou decorrido o prazo fixado no item 3, expeça a Secretaria as minutas do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora, referente à condenação dos atrasados; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, relativo aos honorários sucumbenciais deferidos pela Turma Recursal (Evento); d) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual. A seguir, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, acerca das minutas de RPV/PRECATÓRIO expedidas. 5- Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). A parte autora pode consultar o andamento do processo requisitório por intermédio do link que será disponibilizado nos próprios autos, logo após o processamento, servindo tal informação como ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP2018/00038, de 12.09.2018), bem como intimação para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), a partir da data marcada, mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. 6- Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 7- Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 17:01

Mudança de Classe Processual

28/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001800-57.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: AGOSTINHO DA SILVA FORTES ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER que o autor faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria (NB 084.918.456-8), nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, e CONDENAR a União (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício de aposentadoria (NB 084.918.456-8), desde o início da cobrança, após a cessação da isenção, ocorrida em outubro/2022, valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido. Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, intime-se a União para informar o montante atualizado devido ao autor (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Procedência

04/07/2025, 19:31

Ato ordinatório

07/11/2024, 10:38

Mero expediente

14/06/2024, 17:01

Mero expediente

02/04/2024, 16:23

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00