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TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(58)