Execução Fiscal 0505566-83.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2009

Valor da Causa

R$ 33.986,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 13:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578, 579

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Determinada a intimação

14/05/2026, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:15

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:49

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562 e 563

06/05/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 548, 549 e 550

29/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

27/04/2026, 02:07

Todas as movimentações(585)

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 17:30

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2026, 13:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578, 579

15/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:36

Determinada a intimação

14/05/2026, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:15

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:49

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562 e 563

06/05/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 548, 549 e 550

29/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

27/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

24/04/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 564

24/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

24/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 560, 561, 562, 563

22/04/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551

22/04/2026, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551

22/04/2026, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:38

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

16/04/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 536, 537 e 538

16/04/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 548, 549, 550

16/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 548, 549, 550

15/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:46

Determinada a intimação

14/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 12:26

Juntada de Petição

13/04/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539

09/04/2026, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539

09/04/2026, 11:51

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538

08/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538

07/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 536, 537, 538

06/04/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2026, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 532

12/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 522, 523 e 524

05/03/2026, 03:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 528

04/03/2026, 22:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 528

02/03/2026, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525

25/02/2026, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

25/02/2026, 16:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/02/2026, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 522, 523, 524

25/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 522, 523, 524

24/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:27

Determinada a intimação

23/02/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 514

16/02/2026, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 514 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 511, 512 e 513

12/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 511, 512, 513

04/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 511, 512, 513

03/02/2026, 02:01

Determinada a intimação

02/02/2026, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2026, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2026, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2026, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2026, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 498, 499 e 500

30/01/2026, 03:09

Juntada de Petição

28/01/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500

21/01/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501

09/01/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501

09/01/2026, 15:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 498, 499, 500

07/01/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 494

06/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 484, 485 e 486

27/11/2025, 03:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 488

19/11/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

12/11/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487

12/11/2025, 11:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 488

10/11/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486

10/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486

07/11/2025, 02:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

06/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:03

Juntada de Petição

27/10/2025, 12:36

Determinada a intimação

15/10/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

01/10/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

29/09/2025, 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

29/09/2025, 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

29/09/2025, 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

29/09/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

26/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

26/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

26/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

26/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

26/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

25/09/2025, 19:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

25/09/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

25/09/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

25/09/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 462

25/09/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459

23/09/2025, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 453

08/09/2025, 20:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 446, 447 e 448

03/09/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

02/09/2025, 02:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

01/09/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 453

01/09/2025, 12:44

Juntada de Petição

01/09/2025, 11:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/08/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448

26/08/2025, 02:07

Juntada de Petição

25/08/2025, 15:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448

25/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:56

Determinada a intimação

22/08/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 12:06

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2025, 14:25

Juntada de Petição

04/07/2025, 13:02

Juntada de Petição

04/07/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 432, 433 e 434

18/06/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

16/06/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

16/06/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434

10/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505566-83.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO (OAB RJ167462) ADVOGADO(A): BERNARDO SAFADY KAIUCA (OAB RJ136876) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES (OAB RJ180528) EXECUTADO: ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO (OAB RJ167462) ADVOGADO(A): BERNARDO SAFADY KAIUCA (OAB RJ136876) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES (OAB RJ180528) EXECUTADO: CLINICA JARDIM AMERICA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO (OAB RJ167462) ADVOGADO(A): BERNARDO SAFADY KAIUCA (OAB RJ136876) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES (OAB RJ180528) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre as petições nos eventos 402.1 e 416.1

09/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:37

Determinada a intimação

06/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 421, 422 e 423

27/05/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

20/05/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 421, 422, 423 e 424

10/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0021325-03.2016.4.02.5101/RJ, 0138120-29.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 420, 425

30/04/2025, 14:54

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/04/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 12:52

Determinada a intimação

30/04/2025, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 17:06

Juntado(a)

07/03/2025, 16:28

Juntada de Petição

17/01/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 407, 408 e 409

29/11/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

28/11/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 407, 408, 409 e 410

15/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

05/11/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

05/11/2024, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2024, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2024, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2024, 16:59

Determinada a intimação

05/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 13:32

Juntada de Petição

31/10/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 390, 391 e 392

23/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

15/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

15/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

15/10/2024, 00:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

09/10/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

09/10/2024, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/10/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:39

Determinada a intimação

07/10/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378, 379 e 380

07/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

04/10/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

27/09/2024, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

27/09/2024, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

27/09/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:56

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação

19/09/2024, 15:24

Determinada a intimação

18/09/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2024, 13:16

Juntada de Petição

22/08/2024, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/06/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365 e 366

11/06/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

04/06/2024, 15:52

Juntada de Petição

03/06/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366 e 367

01/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 15:01

Determinada a intimação

22/05/2024, 15:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIO MANOEL GUIMARAES - EXCLUÍDA

03/04/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 17:25

Juntada de Petição

24/01/2024, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/09/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347, 348 e 349

09/09/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

06/09/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

02/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

31/08/2023, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

31/08/2023, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

31/08/2023, 05:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/08/2023, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/08/2023, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/08/2023, 16:41

Decisão interlocutória

23/08/2023, 16:41

Juntada de Petição

22/08/2023, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 11:38

Juntada de Petição

11/07/2023, 19:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

11/07/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 333, 334 e 335

08/07/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

30/06/2023, 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

30/06/2023, 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

30/06/2023, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 18:11

Juntada de Petição

21/06/2023, 16:44

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/06/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/06/2023, 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 06:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023

25/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023

25/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA EXECUTADO: CLINICA JARDIM AMERICA LTDA EXECUTADO: ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO EDITAL Nº 510010421647 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 0505566-83.2009.4.02.5101, PROMOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EM FACE DE CLINICA JARDIM AMÉRICA LTDA. (CNPJ: 33.245.556/0001-05), MONTE SINAI CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA. (CNPJ: 42.292.193/0001-41), ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO (CPF: 781.527.985-68), NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executados CLINICA JARDIM AMÉRICA LTDA., MONTE SINAI CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA., ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. Modalidade eletrônica. Quem pretender arrematar deverá, mediante cadastramento prévio de pelo menos 24 horas antes do leilão, ofertar lances pela internet, através do sítio www.fabioleiloes.com.br. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que, a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito. Cadastramento para o leilão eletrônico. O usuário interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio respectivo, no prazo máximo de 24h antes do leilão, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital[1]. O primeiro leilão será realizado no dia 06 de junho de 2023, com encerramento às 14:00 horas, no sítio www.fabioleiloes.com.br, quando o(s) bem(ns) será(ão) apregoado(s), eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). O segundo leilão será realizado no dia 20 de junho de 2023, com encerramento às 14:00 horas, no site www.fabioleiloes.com.br, quando o(s) bem(ns) será(ão) captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem mais ofertar, não se aceitando, porém, preço vil, assim entendido o inferior à metade da avaliação[2]. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.fabioleiloes.com.br), o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2°, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) nos sítios www.leiloesjudiciais.com.br e www.fabioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Complexo Hospitalar, construção única que engloba os nºs 31, 41, 51 e 61 da Rua Cristiano Machado, Jardim América, Rio de Janeiro/RJ, 8º CRI local, nº 111.070, a saber: – Complexo Hospitalar, construção única que engloba os nºs 31, 41, 51 e 61 da Rua Cristiano Machado, Jardim América, Rio de Janeiro/RJ, confrontando com os imóveis de nºs 21 e 71, com aproximadamente 1.000,00m² (um mil metros quadrados), sendo 40m x 25m, que aparenta estar em precário estado de conservação, com uma grande rachadura na parede exterior do prédio, o que pode representar dano estrutural; imóvel fechado e desocupado. Imóvel matriculado sob nº 111.070 no Cartório de Registro de Imóveis 8º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), em 13 de outubro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão". LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: LUZÂNEA VIEIRA BERTOLINE, Rua Claudino Barata, 129, Realengo, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0101772-47.2016.5.01.0016, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100091-95.2016.5.01.0063, em trâmite na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100223-33.2016.5.01.0038, em trâmite na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 55.971,23 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), em 19 de setembro de 2017. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 0800-707-9339 – www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados pessoalmente do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ – súmula n° 121). Caso o(a/s) Executado(a/s) não haja(m) sido encontrado(a/s) para intimação(ões) pessoal(is), bem como para os efeitos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “Cadastramento para o leilão eletrônico” deste edital. Não poderão arrematar[3]: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme artigo 892 do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). A comissão do leiloeiro será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte e transferência[4]. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2023. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA. [1] Resolução CNJ nº 236/2016, arts. 12 e 13. [2] CPC, art. 891, § único. [3] CPC, art. 890. [4] Resolução CNJ nº 236/2016, artigo 29 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0505566-83.2009.4.02.5101/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2023

24/05/2023, 11:43

Expedição de Edital - leilão

22/05/2023, 11:54

Juntada de Petição

15/05/2023, 17:45

Juntada de Petição

15/05/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311, 312 e 313

22/03/2023, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/03/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

14/03/2023, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

14/03/2023, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

14/03/2023, 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

08/03/2023, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

08/03/2023, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

07/03/2023, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:20

Determinada a intimação

06/03/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 12:53

Juntada de Petição

03/03/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 298 e 299

03/03/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

23/02/2023, 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

23/02/2023, 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

23/02/2023, 05:09

Juntada de Petição

16/02/2023, 21:55

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:17

Determinada a intimação

15/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

05/12/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

05/12/2022, 18:24

Decisão interlocutória

02/12/2022, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

02/12/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 16:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 287

13/10/2022, 15:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 287

01/09/2022, 07:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/08/2022, 13:17

Determinada a intimação

06/07/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 10:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 282

19/06/2022, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 282

12/05/2022, 16:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/05/2022, 13:26

Juntada de Petição

03/03/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 274, 275 e 273

28/02/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

22/02/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

22/02/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273, 274 e 275

21/02/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:27

Determinada a intimação

21/02/2022, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 261

03/08/2021, 04:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

28/07/2021, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 261

24/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

20/07/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

15/07/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/07/2021, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/07/2021, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2021, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2021, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2021, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2021, 20:20

Decisão interlocutória

14/07/2021, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

14/05/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 17:22

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2021, 17:22

Determinada a intimação

21/04/2021, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2021, 12:53

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2021, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2021, 16:39

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/11/2020, 11:53

Juntada de certidão

24/11/2020, 11:48

Determinada a intimação

23/11/2020, 19:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 16:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/11/2020, 16:00

Juntado(a)

23/11/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

01/09/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 239

23/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2020, 12:49

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/08/2020, 12:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/08/2020, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

06/07/2020, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 234

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/06/2020, 16:49

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/06/2020, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 15:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/04/2020, 19:20

Juntada de Petição

14/04/2020, 19:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

11/04/2020, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

26/03/2020, 21:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 222

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 221

16/03/2020, 20:01

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 218

11/03/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218

11/03/2020, 12:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218

16/01/2020, 13:23

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/01/2020, 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210

16/10/2019, 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211

16/10/2019, 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 209

16/10/2019, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210

01/10/2019, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211

01/10/2019, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209

01/10/2019, 12:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/09/2019, 21:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/09/2019, 21:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/09/2019, 21:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

25/09/2019, 11:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/07/2019, 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 14:34

Juntado(a)

12/07/2019, 15:06

Juntada - Peças Digitalizadas

25/06/2019, 16:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/06/2019, 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 15:29

Juntado(a)

22/05/2019, 16:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/04/2019, 12:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/04/2019, 17:43

Juntado(a)

11/04/2019, 17:41

Remessa Interna - RJRIOEF06 -> RJRIOSEMCI

28/03/2019, 11:56

Expedição de ofício

13/03/2019, 12:53

Expedição de ofício

13/03/2019, 12:53

Expedição de ofício

11/03/2019, 13:32

Despacho/Decisão - de Expediente

21/02/2019, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/01/2019, 16:06

Juntada - Peças Digitalizadas

30/01/2019, 16:04

Juntada - Peças Digitalizadas

30/01/2019, 16:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/12/2018, 23:32

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

05/12/2018, 16:19

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

28/11/2018, 16:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

28/11/2018, 16:08

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/11/2018, 16:19

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

24/10/2018, 21:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

24/10/2018, 12:40

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

24/10/2018, 12:39

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

23/10/2018, 17:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/10/2018, 16:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/10/2018, 16:52

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

05/10/2018, 16:27

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

21/09/2018, 20:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

17/09/2018, 14:49

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

14/09/2018, 16:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

30/07/2018, 10:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/06/2018, 15:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/06/2018, 15:39

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/06/2018, 15:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

05/06/2018, 16:28

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

05/06/2018, 16:27

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

04/06/2018, 20:26

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/06/2018, 12:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/05/2018, 17:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/05/2018, 16:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

28/05/2018, 16:52

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

23/05/2018, 16:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

08/05/2018, 22:08

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

08/05/2018, 21:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

16/04/2018, 20:45

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

13/04/2018, 18:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/03/2018, 13:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/01/2018, 13:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/01/2018, 13:43

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/11/2017, 15:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/10/2017, 14:06

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/10/2017, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

22/09/2017, 12:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

18/09/2017, 17:40

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

18/09/2017, 17:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

18/09/2017, 17:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

07/08/2017, 16:21

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

07/08/2017, 16:19

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

07/08/2017, 12:51

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

04/08/2017, 16:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

31/07/2017, 12:15

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

31/07/2017, 12:09

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

17/07/2017, 18:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

17/07/2017, 17:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

12/07/2017, 15:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

10/07/2017, 16:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Leilão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

05/10/2016, 12:26

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

13/07/2016, 17:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

14/06/2016, 15:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

08/06/2016, 13:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

08/06/2016, 13:23

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/05/2016, 17:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/04/2016, 11:44

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/04/2016, 11:43

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/04/2016, 11:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

18/04/2016, 15:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

18/04/2016, 15:18

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

01/04/2016, 16:18

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/02/2016, 17:21

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/02/2016, 13:40

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

14/01/2016, 12:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

09/12/2015, 15:57

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/09/2015, 15:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/09/2015, 15:24

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/09/2015, 15:23

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/08/2015, 12:04

Conclusão para Decisão - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

24/08/2015, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

24/08/2015, 12:21

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

21/08/2015, 11:58

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/08/2015, 14:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/08/2015, 14:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/08/2015, 14:17

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/08/2015, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

03/08/2015, 13:13

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

22/07/2015, 17:19

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

21/07/2015, 17:03

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

22/06/2015, 14:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

27/05/2015, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/05/2015, 11:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

26/05/2015, 11:24

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

22/05/2015, 13:40

Conclusão para Decisão - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

08/05/2015, 15:12

Remessa Interna - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

07/05/2015, 16:52

Remessa Interna para Modificações - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/05/2015, 16:00

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/05/2015, 15:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

06/05/2015, 15:58

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

24/04/2015, 15:56

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/04/2015, 16:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/04/2015, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/04/2015, 16:56

Devolução de Remessa - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/04/2015, 16:55

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/04/2015, 14:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

10/04/2015, 18:15

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

10/04/2015, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

07/04/2015, 13:34

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

06/04/2015, 16:45

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

06/04/2015, 15:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJKFL-KAREN FERREIRA SILVA)

27/03/2015, 17:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKFL-KAREN FERREIRA SILVA)

27/03/2015, 17:58

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

23/03/2015, 15:40

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/03/2015, 14:55

Conclusão para Decisão - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

07/01/2015, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

07/01/2015, 16:31

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

07/01/2015, 15:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/12/2014, 11:13

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/12/2014, 11:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/12/2014, 11:09

Conclusão para Despacho - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

16/12/2014, 15:24

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

16/12/2014, 11:18

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

10/12/2014, 18:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

11/11/2014, 11:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

30/09/2014, 15:17

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

16/09/2014, 10:11

Remessa Interna para Modificações - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/09/2014, 16:22

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/09/2014, 16:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

19/08/2014, 12:46

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

22/07/2014, 13:32

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

21/07/2014, 13:45

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade acolhida - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

06/06/2014, 16:05

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

06/06/2014, 11:30

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

11/04/2014, 16:13

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

11/04/2014, 16:10

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

09/04/2014, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2014, 16:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2014, 15:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

13/03/2014, 15:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/02/2014, 12:35

Conclusão para Despacho - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

21/02/2014, 11:43

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/02/2014, 11:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

12/02/2014, 13:03

Certidão - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

12/02/2014, 13:02

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

28/01/2014, 12:27

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

09/01/2014, 13:58

Remessa Interna para Modificações - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

07/01/2014, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

07/01/2014, 12:59

Conclusão para Despacho - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/12/2013, 12:48

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/12/2013, 12:28

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

03/12/2013, 17:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

03/12/2013, 16:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/11/2013, 16:04

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/11/2013, 17:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/11/2013, 17:44

Juntada

25/11/2013, 17:41

Certidão - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

25/11/2013, 17:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

19/11/2013, 13:30

Edital Livre - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

18/11/2013, 16:43

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

14/08/2013, 12:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

11/07/2013, 13:47

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

11/07/2013, 13:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

04/07/2013, 12:56

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/06/2013, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/03/2013, 17:03

Certidão - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/03/2013, 16:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/10/2012, 11:46

Conclusão para Despacho - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

23/10/2012, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

18/11/2011, 16:30

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

17/11/2011, 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

03/11/2011, 13:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

27/10/2011, 15:31

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/10/2011, 18:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

15/09/2011, 10:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

15/09/2011, 10:54

Conclusão para Despacho - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

12/05/2011, 15:59

Reativação de Suspensão - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

12/05/2011, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

12/05/2011, 15:55

Juntada - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

09/05/2011, 16:07

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

11/03/2011, 11:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

24/02/2011, 12:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

21/02/2011, 13:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

21/02/2011, 13:05

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

16/02/2011, 18:37

Juntada - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

05/10/2010, 11:20

Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

28/07/2010, 12:48

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

26/07/2010, 14:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

14/06/2010, 10:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

14/05/2010, 14:26

Conclusão para Despacho - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

07/05/2010, 19:08

Juntada - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

07/05/2010, 18:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

22/10/2009, 16:42

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

28/07/2009, 16:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

28/07/2009, 16:34

Conclusão para Despacho - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

22/07/2009, 11:26

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

16/06/2009, 18:15

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

16/06/2009, 13:09

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DESPACHO/DECISÃO

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