Procedimento Comum Cível 5002613-14.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:03

Mero expediente

17/09/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002613-14.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MAURICIO DIAS TORRES ADVOGADO(A): EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ233330) ADVOGADO(A): CAIO BRANDAO DE FREITAS (OAB RJ238447) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ244033) ADVOGADO(A): DANIELA ZIMBRAO FERREIRA (OAB RJ154377) ADVOGADO(A): LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB RJ125964) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Considerando que foi juntado contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora (evento 1, CHEQ10) que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Portanto, intime-se o autor para recolher as custas devidas. Sem prejuízo, a parte autora para apresentar planilha de cálculos referente ao valor da causa. Prazo:15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial na forma do art.321, parágrafo único do CPC.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 20:46

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 16:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00