Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002778-88.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002778-88.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 25/05/2026 - Juntado(a)

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 14:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/03/2026, 11:00

Mudança de Classe Processual

09/03/2026, 18:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 13:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ausente interesse recursal das partes, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB/EADJ para promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a obrigação de fazer, no caso de se tratar de acordo ilíquido, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao (à) advogado (a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, que, desde já, se for o caso, defiro. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do acordo ora homologado, bem como outra em favor da SJRJ, referente ao valor dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Cientifique-se a parte autora. Após o envio ao Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data registrada no sistema.

11/12/2025, 00:00

Homologação de Transação

10/12/2025, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) ATO ORDINATÓRIO Ev. 39: "Com a juntada de eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa."

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:23

Mero expediente

25/11/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) ATO ORDINATÓRIO (em conformidade com a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 03/10/2022) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 1º, I, da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 3 de outubro de 2022, adotar as seguintes providências: O endereço descrito nos autos é Km 17, Lote 15, s/n, São Jose da Boa Morte, Quizanga, Cachoeiras de Macacu – RJ – CEP:28.680-000 (evento 1, INIC1). Já no evento 31, END5, apresenta comprovante no qual consta endereço diverso: Estrada Rio Friburgo, Km17, Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP:28680000 Itaboraí-RJ. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclareça em qual endereço reside. Caso seja o descrito na inicial, apresente comprovante ou declaração em seu próprio nome. Caso seja o do comprovante, retifique a inicial.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo derradeiro de 15 dias, cumpra o determinado evento 20, ATOORD1. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.

10/10/2025, 00:00

Emenda à Inicial

09/10/2025, 10:07

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) ATO ORDINATÓRIO (em conformidade com a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 03/10/2022) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 1º, I, da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 3 de outubro de 2022, adotar as seguintes providências: a) Junte declaração de hipossuficiência econômica (evento 1, DECLPOBRE2) (pelo menos, datado dos últimos seis meses), assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). b) Junte declaração expressa sobre se renuncia (evento 1, TERMREN3) (pelo menos, datado dos últimos seis meses) a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; c) Junte o instrumento de procuração (evento 1, PROC15) (pelo menos, datado dos últimos seis meses) subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual; d) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome. Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002778-88.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JARDEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

07/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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