Execução Fiscal 5013512-04.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013512-04.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA PEREIRA (OAB ES004546) ADVOGADO(A): HEMERSON JOSE BARRADA MAIA DA SILVA (OAB ES019171) ADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) EXECUTADO: CAMILO COLA FILHO ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA PEREIRA (OAB ES004546) ADVOGADO(A): HEMERSON JOSE BARRADA MAIA DA SILVA (OAB ES019171) DESPACHO/DECISÃO Evento 70: o coexecutado CAMILO COLA FILHO apresentou exceção de pré-executividade em face da UNIÃO, objetivando a extinção do feito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a não comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social e que o mero insucesso na citação da pessoa jurídica não pode ser equiparado automaticamente à sua dissolução irregular, pois diversas razões podem justificar a não localização da empresa, tais como mudança temporária ou até mesmo falha na diligência realizada. Sustenta, ainda, a inexistência de procedimento administrativo visando apurar a responsabilidade de sócios e diretores. Evento 77: a União apresentou impugnação pugnando pela rejeição do incidente proposto. É o relatório. Passo a decidir. No caso concreto, observa-se que a presente execução foi ajuizada, inicialmente, em face de COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Citada a pessoa jurídica por carta, com aviso de recebimento, foi expedido mandado de penhora. Por ocasião do seu cumprimento, o oficial de justiça certificou, com base em informações prestadas pelo advogado do coexecutado Camilo Cola Filho, que a empresa executada havia encerrado as suas atividades, mas que permanece ativa junto à Receita Federal porque não consegue a baixa dela por causa das dívidas, inclusive essa cobrada nestes autos (evento 28). Há que se ressaltar que, em relação aos sócios corresponsáveis, a regra no nosso direito societário é a da não responsabilização dos sócios pelas obrigações contraídas no exercício das atividades empresariais, a qual só é possível quando há comprovação de sua atuação dolosa na administração da empresa, em razão de atos praticados com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social, na forma do art. 135, III, do CTN, ou no caso de dissolução irregular da empresa, o que é o caso dos autos. A despeito das alegações do excipiente, a dissolução irregular, ou seja, o mero “fechamento das portas” da pessoa jurídica, sem a adoção do procedimento legal pertinente, e, principalmente, sem o pagamento ou, ao menos, a apuração dos débitos pendentes, constitui, reconhecidamente, uma infração à lei, suficiente para justificar a incidência do disposto no art. 135, III, do CTN. A questão, inclusive, restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 435, com o seguinte teor: Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Quanto à alegação do excipiente de que não foi notificado no processo administrativo que originou a cobrança e que seu nome nem consta nas CDA’s, saliento que a jurisprudência pátria vem admitindo o redirecionamento de execuções fiscais em face de pessoas diversas daquelas que figuram no título executivo, independentemente de prévia estipulação de responsabilidade no âmbito administrativo, nos casos em que há nos autos elementos de fato e de direito que permitam um juízo provisório acerca da configuração de hipótese legal de responsabilidade. Referido juízo é provisório porque às pessoas atingidas com a decisão é assegurado o contraditório diferido, a ser feito em sede de exceção de pré-executividade ou em ação própria, se necessária dilação probatória para cognição vertical exauriente. No caso, a parte excipiente não se desincumbiu de afastar os fundamentos que levaram à sua inserção no polo passivo desta execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender por direito, no prazo de 05(cinco) dias. P.I.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

05/07/2025, 07:36

Mero expediente

24/03/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CAMILO COLA FILHO EDITAL Nº 500003492340 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013512-04.2020.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de CAMILO COLA FILHO - CPF 47183047768, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 5.468.976,41, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50135120420204025001, proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com base na CDA nº 72 6 20 006282-21 e 72 2 20 002448-07), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 45, até o limite de R$ 5.468.976,41 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 19/12/2024.

22/01/2025, 00:00

Outras Decisões

23/04/2024, 13:46

Outras Decisões

19/02/2024, 13:28

Outras Decisões

09/03/2023, 14:21

Outras Decisões

06/05/2022, 17:57

Outras Decisões

22/03/2021, 21:29

Mero expediente

19/06/2020, 08:40

Distribuição (sorteio)

15/06/2020, 09:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00