Procedimento Comum Cível 5006932-67.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006932-67.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, para corrigir erro material constante da sentença, atribuindo-lhes efeitos integrativos, a fim de substituir integralmente o capítulo ?III. DISPOSITIVO? da sentença proferida no evento 56, SENT1, pelo texto abaixo, que passa a integrar o referido pronunciamento judicial em substituição ao capítulo anteriormente lançado:

09/06/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2026, 19:23

Mero expediente

08/05/2026, 20:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 12:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 12:17

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos de LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS, em face do INSS, para conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (01/01/2022), e determinar o pagamento das prestações vencidas e, assim, extingo o feito com resolução de mérito.

11/03/2026, 00:00

Procedência

10/03/2026, 18:17

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

10/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 10 de março de 2026, às 14h, na sala de audiências da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, com endereço na Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo. As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao ato, com 30 minutos de antecedência. Na audiência, as partes poderão produzir demais provas que julguem necessárias ao deslinde do feito. As partes poderão arrolar até 3 (três) testemunhas, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099/95, as quais deverão estar cientes de que serão compromissadas perante o Juízo a falar a verdade, sob pena de enquadramento no artigo 342 do Código Penal. As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação, endereço e cópia dos documentos de identificação. Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação judicial, na forma do art. 455, caput, do CPC, munidas de documento de identificação e CPF. Cumpra-se. Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: "V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. VI - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VII - Após, façam-me os autos conclusos."

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º do CPC. II - Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos cópia integral do processo nº 0004008-79.2022.8.19.0087, não anexado ao evento 20. III - Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. VI - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VII - Após, façam-me os autos conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 15:49

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ141229) ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de companheira. I - Diante do requerido pela parte autora e do documento por ela apresentado, concedo-lhe prioridade processual, nos termos dispostos no art. 1.048, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à identificação própria dos autos que evidencie o regime de tramitação prioritária. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, com o consequente pagamento das custas processuais. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral do processo nº 0004008-79.2022.8.19.0087. Advirto à parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). III - A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). Conquanto haja sentença declaratória da união estável da autora e do instituidor da pensão, o veredito resultou de reconhecimento do pedido por parte dos requeridos, isto é, os filhos do casal (evento 1, DOC4). Não obstante sua propensão a influir no convencimento, a legislação previdenciária exige início de prova material contemporânea dos fatos (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/91), o qual deve ser reunido nos presentes autos. Não se pode ignorar, ainda, a provável irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, em face da natureza alimentar da pensão, dificilmente ocorrerá a recomposição do erário, na hipótese de insucesso da demandante. Também o perigo de dano se mostra atenuado em face do tempo decorrido entre o óbito (em 01/01/22 - evento 1, DOC13) e a propositura da presente ação (em 04/07/25). No caso sob análise, portanto, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de tutela de urgência sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006932-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): INGRID DA MATTA VIEIRA (OAB RJ250226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por LEDA MARIA GARCIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de pensão por morte. É o breve relatório. Decido. Analisando a petição inicial, verifico que a autora é domiciliada no município de São Gonçalo (evento1, ANEXO15), abrangido pela jurisdição das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas na Subseção de Niterói. Trata-se, no caso, de uma hipótese de competência territorial-funcional, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência absoluta. Assim, se o município onde reside a parte autora estiver vinculado a alguma Vara Federal, é lá que a ação deve ser ajuizada, uma vez que a competência é funcional, portanto, absoluta. A jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranquila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. - Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. - Recurso a que se nega provimento”. (TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 245.817, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ." (Conflito de Competência nº 0006648-75.2010.4.02.5101, Rel. Messod Azulay Neto, 18/03/2019, 2ª Turma Especializada/TRF2). Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e determino a livre redistribuição do processo para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo. À Secretaria para atender.

07/07/2025, 00:00

—

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(21)