Cumprimento de sentença 0028845-11.2016.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0028845-11.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA (OAB RJ103912) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para, se for o caso, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 10:43

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 21:37

Recebimento

06/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO (OAB RJ103912) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 1.081 DO STF. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para, dentre outros efeitos, reconhecer a licitude da acumulação de dois cargos públicos da área de enfermagem exercidos pela autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se lícita a acumulação de cargos públicos no caso em apreço. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos previstos na Carta Magna, vigente em caráter excepcional, é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no artigo 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. 3.2 No julgamento do ARE nº 1.246.685 (Tema 1.081), realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos públicos, previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República, é a compatibilidade de horários no exercício das funções. 3.3 No caso em apreço, depreende-se dos autos que a autora exerce há mais de 30 (trinta) anos os cargos de Auxiliar de Enfermagem junto ao Ministério da Saúde e Técnica de Enfermagem junto à UFF, em regimes de plantão, possuindo dias e horários alternados, sem sobreposição de jornadas. Assim, deve ser afastada a alegação da UNIÃO no sentido de que a carga horária da autora inviabilizaria a acumulação dos cargos públicos IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de Julgamento: "Considerando que restou comprovado nos autos que a autora exerce há mais de 30 (trinta) anos os cargos de Auxiliar de Enfermagem junto ao Ministério da Saúde e Técnica de Enfermagem junto à UFF, em regimes de plantão, possuindo dias e horários alternados, sem sobreposição de jornadas, deve ser afastada a alegação da UNIÃO no sentido de que sua carga horária inviabilizaria a acumulação dos cargos públicos.” Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, incisos XI e XVI, da Constituição da República; artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante mencionada: Tema nº 1.081 do Supremo Tribunal Federal; STJ, 1ª Seção, REsp nº 1767955/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/04/2019; TRF2, Apelação Cível nº 5001846-38.2018.4.02.5110, Rel. Des. Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/08/2022, DJe 17/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO (OAB RJ103912) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 4/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0028845-11.2016.4.02.5102 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA (OAB RJ103912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 13/08/2025 - APELAÇÃO Evento 104 - 05/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

08/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

13/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ AUTOR: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA (OAB RJ103912) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a legalidade da acumulação remunerada dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (Ministério da Saúde) e Técnica de Enfermagem (UFF) exercidos pela autora; ?b) CONFIRMAR, no que couber, a tutela de urgência deferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Agravo de Instrumento (evento 78, OUT61); c) CONDENAR a União Federal ao pagamento do abono de permanência devido à autora no período de junho de 2016 a julho de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR a União Federal ao pagamento das férias e respectivos adicionais não pagos à autora no período de 2010 a julho de 2018, a serem apurados em liquidação de sentença; f) Determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada vencimento, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Custas na forma da lei. CONDENO a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos legais sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, p.2º e 3o, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, por ser ilíquida. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Após o trânsito em julgado, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15 dias. Caso decorra o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se até provocação da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

05/07/2025, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 13:10

Por pendência de AIREsp

30/04/2020, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO (OAB RJ103912) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 1.081 DO STF. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para, dentre outros efeitos, reconhecer a licitude da acumulação de dois cargos públicos da área de enfermagem exercidos pela autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se lícita a acumulação de cargos públicos no caso em apreço. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos previstos na Carta Magna, vigente em caráter excepcional, é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no artigo 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. 3.2 No julgamento do ARE nº 1.246.685 (Tema 1.081), realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos públicos, previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República, é a compatibilidade de horários no exercício das funções. 3.3 No caso em apreço, depreende-se dos autos que a autora exerce há mais de 30 (trinta) anos os cargos de Auxiliar de Enfermagem junto ao Ministério da Saúde e Técnica de Enfermagem junto à UFF, em regimes de plantão, possuindo dias e horários alternados, sem sobreposição de jornadas. Assim, deve ser afastada a alegação da UNIÃO no sentido de que a carga horária da autora inviabilizaria a acumulação dos cargos públicos IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de Julgamento: "Considerando que restou comprovado nos autos que a autora exerce há mais de 30 (trinta) anos os cargos de Auxiliar de Enfermagem junto ao Ministério da Saúde e Técnica de Enfermagem junto à UFF, em regimes de plantão, possuindo dias e horários alternados, sem sobreposição de jornadas, deve ser afastada a alegação da UNIÃO no sentido de que sua carga horária inviabilizaria a acumulação dos cargos públicos.” Dispositivos relevantes citados: Artigo 37, incisos XI e XVI, da Constituição da República; artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante mencionada: Tema nº 1.081 do Supremo Tribunal Federal; STJ, 1ª Seção, REsp nº 1767955/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/04/2019; TRF2, Apelação Cível nº 5001846-38.2018.4.02.5110, Rel. Des. Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 25/08/2022, DJe 17/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO (OAB RJ103912) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 4/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0028845-11.2016.4.02.5102/RJ AUTOR: SIMONE MARIA DELMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): TATIANA BATISTA DE SOUZA (OAB RJ103912) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a legalidade da acumulação remunerada dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (Ministério da Saúde) e Técnica de Enfermagem (UFF) exercidos pela autora; ?b) CONFIRMAR, no que couber, a tutela de urgência deferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Agravo de Instrumento (evento 78, OUT61); c) CONDENAR a União Federal ao pagamento do abono de permanência devido à autora no período de junho de 2016 a julho de 2018, a ser apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR a União Federal ao pagamento das férias e respectivos adicionais não pagos à autora no período de 2010 a julho de 2018, a serem apurados em liquidação de sentença; f) Determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada vencimento, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Custas na forma da lei. CONDENO a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos legais sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, p.2º e 3o, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, por ser ilíquida. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Após o trânsito em julgado, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15 dias. Caso decorra o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se até provocação da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.