Execução Fiscal 5024991-52.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

PRISCILA DA SILVA NALESSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CIRO BENEVENUTO SOARES

OAB/ES 023577

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

04/03/2026, 20:08

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024991-52.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PRISCILA DA SILVA NALESSO ADVOGADO(A): CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) DESPACHO/DECISÃO Conforme esclarecido pelo Conselho exequente no EVENTO 16, as anuidades cobradas nesta execução tornaram-se exequíveis em dezembro de 2020, razão pela qual não há que se falar em prescrição, pois esta execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2024. Ademais, a presente cobrança também atende ao mínimo de cinco vezes o valor da anuidade, pois estamos diante de cobrança de anuidade de técnico, que é de R$ 250,00, conforme artigo 6.º, II da Lei 12.514/11. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: ... II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Finalmente, o TEMA 1193 do STJ já foi julgado, mas não há dúvidas quanto a sua aplicabilidade ao presente caso, pois esta execução fiscal foi ajuizada após as alterações da Lei 12.514/2011, que tem natureza processual e deve ser aplicada de imediato. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 7. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados no EVENTO 9 para conta à disposição deste Juízo, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado. Intimem-se as partes desta decisão, ficando a parte executada, nesta oportunidade, intimada do seu prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido, in albis, o prazo legal, voltem-me conclusos.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

05/07/2025, 20:58

Mero expediente

12/05/2025, 19:39

Mero expediente

09/09/2024, 13:02

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 11:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00