Apelação Cível 5015400-88.2023.4.02.5102 - TRF2

Apelação Cível 5015400-88.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: JOSE VALTER DE SANTANA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 120 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 119 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA EXEQUENTE: JOSE VALTER DE SANTANA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 08/04/2026 - Juntado(a)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOSE VALTER DE SANTANA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 92: Tendo em vista que o exequente concordou com a proposta de acordo oferecida pela UNIÃO no evento 90, PROACORDO1, fixo o montante do débito em R$ 584.626,00 (R$ 535.672,22 do principal e R$ 48.953,78 dos honorários). II - Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor de ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 23.963.257/0001-44) e JULIANO BIZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 32.690.881/0001-06), no percentual de 25% do crédito do(s) autor(es), conforme contrato de honorários do evento 78, CONHON2, e requerido no evento 92. III - Intime-se a UNIÃO para que junte a planilha de cálculos do acordo proposto no evento 90, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Atendido o item III, expeça(m)-se Requisitório(s) em favor do(s) autor(es), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido (R$ 535.672,22), devendo ser observada a reserva de honorários contratuais deferida no item II. Expeçam-se Requisitórios em favor de ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50%) e JULIANO BIZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (50%), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 48.953,78) e para pagamento dos honorários contratuais, conforme reserva de honorários contratuais deferida no item II. V - Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. VI - Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). VII - Aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOSE VALTER DE SANTANA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se a decisão proferida na Instância Superior. II - Intime-se o(a) União também, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III - Tendo em vista que o advogado Juliano Bizzo Netto não constou da procuração do evento 1.2, e que não há substabelecimento nos autos em favor do referido advogado, esclareça o advogado Antônio Noronha da Cruz o pedido de rateio dos honorários contratuais. Registra-se que, no contrato de honorários advocatícios juntado no evento 78.2, não consta o advogado Juliano Bizzo Netto.

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: JOSE VALTER DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRÉVIO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RE Nº1.014.286/SP. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 942. SENTENÇA ULTRA PETITA. - Revela-se evidente a ausência de interesse recursal quando veiculada em razões recursais impugnação ao valor da causa já acolhida em momento anterior. - Antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o art. 40, § 4º, da CRFB assegurava, em caráter excepcional, a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que desempenhassem atividades sob condições especiais, assim consideradas aquelas que, por sua natureza, se revelassem prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou ainda, implicassem risco acentuado. - De acordo com o Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante do STF: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". - Na mesma linha, o STF consagrou entendimento pela possibilidade de conversão do tempo prestado pelo servidor público em atividade nociva à saúde ou em atividade perigosa à integridade física em tempo comum, no julgamento do RE nº 1.014.286/SP (Tema de Repercussão Geral nº 942). - Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o Juízo deve limitar seu âmbito cognitivo aos pedidos deduzidos pelo interessado, sob pena de se proferir julgado extra ou ultra petita. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 15/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: JOSE VALTER DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

24/10/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

23/10/2025, 18:00

Sentença desconstituída

16/10/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: JOSE VALTER DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015400-88.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE VALTER DE SANTANA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) União, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015400-88.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE VALTER DE SANTANA ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para: 1. Condenar a União a reconhecer o direito do autor à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, com aplicação do fator 1,4, para o período de 29/01/1990 a 12/11/2019, conforme tabela supra; 2. Condenar a União a elaborar um novo Mapa de Tempo de Serviço, com observância da conversão mencionada; 3. Condenar a União a conceder ao autor a aposentadoria voluntária com integralidade e paridade de proventos, a partir da data do requerimento administrativo (07/10/2020), nos termos do artigo 3º da EC nº 47/2005; 4. Condenar a União a pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal (a partir de 25/04/2018), com correção monetária pelo IPCA-E até a EC nº 113/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, além de juros de mora a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos do CJF. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor da condenação. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, CPC), abra-se vista à parte recorrente (art. 1.009, § 2º), no mesmo prazo. Findo o prazo recursal, com ou sem interposição de recurso, remetam-se os autos à segunda instância. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015400-88.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

Distribuição (sorteio)