Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007885-79.2021.4.02.5002/ES
AUTOR: ANTONIO FRANCISCO GUALANDI
ADVOGADO(A): NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361)
RÉU: VALDEVINO BRUM
ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA FASSARELLA (OAB ES019656)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, intimo:
a) a parte ré para requerer o cumprimento de sentença no que pertine à verba honorária sucumbencial, no prazo de trinta dias dias;
b) a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br (evento 84, GRU1), ciente de que, decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, foi determinado o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.
1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf