Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000549-34.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

08/08/2025, 08:38

Mudança de Classe Processual

07/08/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-34.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: WILLIAM GUIMARAES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a revisar o pagamento da gratificação GDASS nos proventos do autor, sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria, bem como a pagar-lhe as diferenças advindas da referida revisão, observada a prescrição quinquenal. Deve a parte ré calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar. Sobre a quantia devida até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018. Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem gratuidade de justiça, eis que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa juridicamente necessitada, dispensada a intimação prévia na forma do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que presentes nos autos elementos para o afastamento da presunção estabelecida no § 3º do mesmo artigo, na forma do Enunciado nº 38 do FONAJEF. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, será determinada a elaboração dos cálculos, para que, informado o valor das diferenças devidas à parte autora, ocorra a expedição da requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001. P.R.I.

07/07/2025, 00:00

Procedência

06/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000549-34.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: WILLIAM GUIMARAES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:02

Mero expediente

19/05/2025, 11:36

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 22:45

Documentos

•07/07/2025, 00:00