Embargos à Execução 5007169-47.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5007169-47.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007169-47.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE: MARCO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGANTE: CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCO ANTONIO MACHADO e CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5004884-81.2024.4.02.5002, visando discutir a dívida oriunda do inadimplemento do Contrato nº 0009925143169513. Em sua petição inicial (evento 1, INIC1), a parte embargante requer, além das matérias defensivas aventadas, a produção de prova pericial. Decisão no evento 5, DESPADEC1, na qual: i) recebeu-se os embargos à execução, observada a tempestividade; ii) determinou-se a intimação da parte embargada para impugnação e especificação de provas. A CEF ofereceu a impugnação do evento 13, PET1, sem individualização/justificação de provas. A Embargante se manifestou no evento 21, REPLICA1, pugnando pelo afastamento das alegações defensivas lançadas pela Embargada, e reiterando a necessidade de produção de prova pericial contábil nos autos. É o relato do necessário. Decido. As alegações apresentadas pela parte embargante consistem em matérias essencialmente de direito1, não havendo necessidade de produção de prova pericial para sua análise. Eventual reconhecimento de irregularidades ensejará a intimação da exequente para a elaboração de novos cálculos, em conformidade com o que for decidido no julgamento. Registre-se que a parte embargante sequer aponta o valor que entende consistir no excesso de execução, apenas afirma a necessidade de se apurar se o cálculo da embargada/exequente está correto, o que, por si só, não justifica a realização de perícia. Ademais, caberia à parte, se fosse do seu interesse, contratar serviço especializado para apresentar o valor que entende devido e o respectivo demonstrativo discriminado, ao invés de alegar genericamente o excesso de execução e requerer a produção de prova pericial, transferindo ao Juízo um ônus que compete ao embargante. Assim, indefiro a prova pericial requerida. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade ou utilidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. 1. Alega: i) a nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, dada a falta de um demonstrativo pormenorizado da evolução do débito; ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de inversão do ónus da prova devido à hipossuficiência técnica e económica dos devedores; iii) a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 3.600,00; e iv) a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, bem como a anulação de encargos abusivos como os juros de acerto e de carência.

18/12/2025, 00:00

Outras Decisões

17/12/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007169-47.2024.4.02.5002/ES (originário: processo nº 50048848120244025002/ES) RELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKI EMBARGANTE: MARCO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGANTE: CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 25/04/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

31/03/2025, 11:20

Distribuição (dependência)

23/08/2024, 15:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00