Embargos à Execução 5008938-90.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5008938-90.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008938-90.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE: MARCO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGANTE: CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCO ANTONIO MACHADO e CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50031742620244025002, na qual estão sendo executados o(s) Contrato(s) nº(s) 0009925112515495 e 0009925169528634. Em sua petição inicial (evento 1, INIC1), a parte embargante requer, além das matérias defensivas aventadas, a produção de prova pericial. Decisão no evento 3, DESPADEC1 que: i) recebeu os embargos à execução, observada a tempestividade; ii) determinou a intimação da parte embargada para impugnação e ambas as partes para especificação de provas. A CEF ofereceu a impugnação no evento 11, PET1, sem individualização/justificação de provas. A Embargante se manifestou no evento 19, REPLICA1, pugnando pelo afastamento das alegações defensivas lançadas pela Embargada, e reiterando a necessidade de produção de prova pericial contábil nos autos. É o relato do necessário. Decido. As alegações apresentadas pela parte embargante consistem em matérias essencialmente de direito1, não havendo necessidade de produção de prova pericial para sua análise. Eventual reconhecimento de irregularidades ensejará a intimação da exequente para a elaboração de novos cálculos, em conformidade com o que for decidido no julgamento. Registre-se que a parte embargante sequer aponta o valor que entende consistir no excesso de execução, apenas afirma a necessidade de se apurar se o cálculo da embargada/exequente está correto, o que, por si só, não justifica a realização de perícia. Ademais, caberia à parte, se fosse do seu interesse, contratar serviço especializado para apresentar o valor que entende devido e o respectivo demonstrativo discriminado, ao invés de alegar genericamente o excesso de execução e requerer a produção de prova pericial, transferindo ao Juízo um ônus que compete ao embargante, como se o Juízo fosse um órgão consultivo, a fim de apurar se o valor exequendo está ou não correto. Assim, indefiro a prova pericial requerida. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade ou utilidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. 1. Alega: i) preliminar de nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade dos títulos, devido à ausência de demonstrativos claros da evolução da dívida e da efetiva disponibilização dos créditos; ii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ónus da prova, sustentando a hipossuficiência técnica e económica dos embargantes; iii) alegação de excesso de execução decorrente da aplicação de taxas de juros superiores às contratadas e do descumprimento do sistema PRICE de amortização; iv) ilegalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária; e v) pedido de procedência total dos embargos para o recálculo do saldo devedor, exclusão de encargos abusivos e extinção do feito executivo.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008938-90.2024.4.02.5002/ES (originário: processo nº 50031742620244025002/ES) RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: MARCO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGANTE: CASA MIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 25/04/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/03/2025, 16:11

Distribuição (dependência)

15/10/2024, 14:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00