Embargos à Execução 5008940-60.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5008940-60.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008940-60.2024.4.02.5002/ES EMBARGANTE: NEUZA DA CONCEICAO DAVOLI MACHADO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por NEUZA DA CONCEICAO DAVOLI MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50031742620244025002, na qual estão sendo executado(s) o(s) Contrato(s) nº(s) 0009925112515495 e 0009925169528634. Em sua petição inicial (evento 1, INIC1), a parte embargante requer, além das matérias defensivas aventadas, a produção de prova pericial. Decisão no evento 3, DESPADEC1, que: i) recebeu os embargos à execução, observada a tempestividade; ii) concedeu a medida liminar para individualizar o valor cobrado em desfavor de cada um dos executados; iii) determinou a intimação da parte embargada para impugnação e especificação de provas. A CEF ofereceu a impugnação do evento 9, PET1, sem individualização/justificação de provas. A Embargante se manifestou no evento 16, REPLICA1, pugnando pelo afastamento das alegações defensivas lançadas pela Embargada, e reiterando a necessidade de produção de prova pericial contábil nos autos. É o relato do necessário. Decido. As alegações apresentadas pela parte embargante consistem em matérias essencialmente de direito1, não havendo necessidade de produção de prova pericial para sua análise. Eventual reconhecimento de irregularidades ensejará a intimação da exequente para a elaboração de novos cálculos, em conformidade com o que for decidido no julgamento. Registre-se que a parte embargante sequer aponta o valor que entende consistir no excesso de execução, apenas afirma a necessidade de se apurar se o cálculo da embargada/exequente está correto, o que, por si só, não justifica a realização de perícia. Ademais, caberia à parte, se fosse do seu interesse, contratar serviço especializado para apresentar o valor que entende devido e o respectivo demonstrativo discriminado, ao invés de alegar genericamente o excesso de execução e requerer a produção de prova pericial, transferindo ao Juízo um ônus que compete ao embargante, como se o Juízo fosse órgão consultivo, a fim de apurar se estão ou não correto o valor exequendo. Assim, indefiro a prova pericial requerida. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade ou utilidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. 1. Alega: i) a ilegitimidade passiva da embargante relativamente ao contrato nº 001.695.286 (valor de R$ 181.537,80), uma vez que esta apenas prestou aval no contrato nº 001.125.154; ii) a nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade dos títulos, dada a ausência de demonstrativos claros que detalhem a evolução da dívida e a efetiva disponibilização do crédito; iii) a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ónus da prova devido à vulnerabilidade da embargante frente à instituição financeira; e iv) a ocorrência de excesso de execução devido à aplicação de juros acima do contratado, irregularidades no sistema de amortização PRICE e a utilização ilegal da Taxa Referencial (TR) para correção monetária.

19/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008940-60.2024.4.02.5002/ES (originário: processo nº 50031742620244025002/ES) RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: NEUZA DA CONCEICAO DAVOLI MACHADO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 25/04/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Liminar

30/03/2025, 16:11

Distribuição (dependência)

15/10/2024, 14:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00