Execução de Título Extrajudicial 5005489-15.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5005489-15.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005489-15.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GOYTACAZES ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não sendo indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono, não ensejará nova abertura de conclusão, porém o novo advogado deverá ser cadastrado nos autos. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Frustrada a diligência retro, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 10 dias. Não sendo indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Nada sendo requerido no prazo da suspensão, proceda-se ao arquivamento dos autos ( art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4 º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Intime-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005489-15.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GOYTACAZES ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial (JEF) na qual a executada, antes da citação, apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva (evento 18). No evento 20 a executada foi considerada citada por seu comparecimento espontâneo aos autos e indeferida sua contestação, dada a inadequação da via recursal eleita. No evento 25 o exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD. No evento 27 a executada informou que encontrou dificuldade técnica junto ao sistema de acompanhamento processual E-Proc para distribuir embargos à execução por dependência à presente ação, pois não foi disponibilizada a classe "Embargos à Execução" dentre as opções de distribuição vinculadas ao JEF, requereu autorização para distribuir os embargos à execução pela classe "Procedimento Comum" ou por outra via indicada pelo Juízo e/ou setor de TI da Seção Judiciária com posterior vinculação à presente execução e orientação da Secretaria do Juízo quanto ao procedimento correto a ser adotado para distribuição dos embargos à execução (JEF) no sistema E-Proc, a fim de evitar prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa. Indefiro o requerido pela CEF. Cabia-lhe adotar as providências necessárias ao peticionamento, dentro do prazo legal, para impugnação, contatando, se fosse o caso, o setor de tecnologia responsável.

04/12/2025, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005489-15.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GOYTACAZES ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO Por ora, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça do exequente, pois não foi apresentada declaração de imposto de renda, conforme solicitado no evento 14. Antes mesmo de sua citação, o executado apresentou contestação no evento 18. Diante de seu comparecimento espontâneo aos autos, considero-o devidamente citado. Conforme dispõe os arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Assim, indefiro a contestação constante do evento 18, dada a inadequação da via recursal eleita. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente execução nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Saliento que durante a suspensão é defeso a prática de atos processuais (artigo 923, do Código de Processo Civil), e somente deve ser levantada mediante a indicação de bens penhoráveis, sendo ônus do exequente promover as diligências para encontrá-los, o que independe do levantamento da suspensão. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais quais pedidos de vista dos autos ou de prazo, não tem o condão de levantar a suspensão nem impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

06/07/2025, 21:03

Outras Decisões

19/12/2024, 09:53

Outras Decisões

05/11/2024, 10:51

Outras Decisões

04/08/2024, 22:05

Distribuição (sorteio)

19/07/2024, 18:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00