Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002717-91.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002717-91.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA REQUERENTE: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 10/12/2025 - Juntado(a)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 51.2: Intime-se o INSS para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. II - Concordando o INSS com o cálculo da parte autora, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha do evento 51.2. Registra-se que o número de meses, que abrange o período de liquidação do julgado, consta no cálculo do evento 51.2. III – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. IV – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. V – Cumprido o item IV, aguarde-se o depósito da requisição. VI - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. VII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

17/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora. IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 11 da referida Resolução. VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

Outras Decisões

07/10/2025, 17:58

Mudança de Classe Processual

07/10/2025, 17:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a rever a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193785853-4), com o reconhecimento do período de 05/11/1999 até 31/07/2017 como tempo especial, promovendo a respectiva conversão em comum, pelo multiplicador 1,4. Condeno o INSS, ainda, a pagar os valores decorrentes da revisão, desde o pedido de revisão (08/05/2024), respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a imediata implantação do pagamento do benefício de aposentadoria mais vantajoso em 40 dias. A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente). O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício. Juros e atualização pela taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Procedência

22/08/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 16/05/2025 - COMUNICAÇÕES

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 05/07/2025 - CONTESTAÇÃO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002717-91.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SERGIO MOREIRA E SILVA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911) ADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, já que se encontram presentes os seus pressupostos. II - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, o seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa. III - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. IV - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). V - Não apresentada proposta de acordo, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré. VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Todas as movimentações(19)