Execução Fiscal 5044843-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5044843-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044843-19.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES ADVOGADO(A): MAYRA DA SILVA SANTOS (OAB RJ245618) DESPACHO/DECISÃO LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ opõe exceção de pré-executividade (evento 39), arguindo sua ilegitimidade passiva. Instada a manifestar-se (evento 41), a exequente reportou-se à sua manifestação do evento 48. É o Relatório. Decido. A excipiente consta do polo passivo desta ação em razão de constar como codevedora nos títulos executivos que a sustentam (CDA’s 70 6 24 049939-99 e 70 2 24 027822-58). A excipiente alega que a pessoa jurídica executada teve baixa regular perante a Receita Federal, tendo havido o encerramento formal de suas atividades. Acrescenta que a baixa do CNPJ demonstra que não houve dissolução irregular ou abandono das atividades empresariais, inexistindo, assim, irregularidade que acarrete a responsabilização pessoal de sócios. A excipiente invoca a Súmula 430/STJ, defendendo que não poderia ter sido incluída como codevedora, em razão de não ter praticado atos de infração à lei ou ao contrato social, nem os praticado com excesso de poderes. Acrescenta a excipiente que o mero inadimplemento de tributo não gera responsabilidade solidária do sócio gerente ou administrador da empresa devedora. Vejamos. É importante se ter em mente que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da parte executada ou de terceiro, a quem aproveite (art. 204 do CTN e art. 3º. da Lei 6.830/80). Ressalte-se que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula nº 393 do STJ). A possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra sócios da pessoa jurídica devedora, foi objeto do Tema 108 do STJ, julgado em 22/04/2009, e transitado em julgado em 05/06/2009, tendo-se fixado a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, considerando que o nome da excipiente consta da CDA como responsável solidária, e que inexiste comprovação inequívoca acerca a alegada ilegitimidade passiva da excipiente, o pleito não merece acolhida. Ademais, cabe notar que o requerimento de baixa deu-se somente em julho de 2025, conforme documentos anexados ao evento 39, enquanto as CDA´s foram emitidas anteriormente em 2024. Nos presentes autos foi constatada a dissolução da empresa executada por oficial de justiça antes do mencionado requerimento de baixa (evento 8 CERT1). Descabe a oposição de exceção de pré-executividade para suscitar a ilegitimidade passiva da coexecutada. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 39). 1) À exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução. 2) Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por 1 (um) ano, na forma do art. 40, parágrafo 1º., da Lei 6.830/80, cumprindo-se as demais determinações da decisão do evento 47.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

29/03/2026, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044843-19.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES ADVOGADO(A): MAYRA DA SILVA SANTOS (OAB RJ245618) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte Coexecutada MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES (evento 39). Após, voltem-me conclusos.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES EXECUTADO: M. DA CONCEICAO MARIANO MENDES REPRESENTACAO COMERCIAL EDITAL Nº 510017666580 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRAMARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES e M. DA CONCEICAO MARIANO MENDES REPRESENTACAO COMERCIAL, PROCESSO 5044843-19.2025.4.02.5101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES, CPF: 08470865773, para tomar(em) ciência da INDISPONIBILIDADE efetivada no evento 28. Prazo: 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco 243, anexo 1, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 28/10/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). BIANCA STAMATO FERNANDES, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO o digitou, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e assinei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044843-19.2025.4.02.5101/RJ

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 14:04

Outras Decisões

30/09/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES EXECUTADO: M. DA CONCEICAO MARIANO MENDES REPRESENTACAO COMERCIAL EDITAL Nº 510016558669 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES e M. DA CONCEICAO MARIANO MENDES REPRESENTACAO COMERCIAL, PROCESSO 50448431920254025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MARCELI DA CONCEICAO MARIANO MENDES, CPF: 08470865773 e M. DA CONCEICAO MARIANO MENDES REPRESENTACAO COMERCIAL, CNPJ: 24116432000120, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10136592476202468 e 10136592472202480, inscrição n.º 7062404993999 e 7022402782258, para crédito a favor da exequente de R$ 62.760,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 618945654425). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 30/06/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044843-19.2025.4.02.5101/RJ

Mero expediente

30/06/2025, 11:52

Mero expediente

27/05/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 18:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)